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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0379999-95.2015.8.13.0702 Uberlândia

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
03/02/2017
Julgamento
26 de Janeiro de 2017
Relator
Valdez Leite Machado
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - FATO SUPERVENIENTE - PRESCINDIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.

- A pretensão autoral referente à revisão de cláusulas pactuadas em contrato bancário está revestida de interesse de agir, uma vez que, pelas normas consumeristas, tem o consumidor o direito de revisar os termos do contrato de financiamento que entender ilegais ou abusivos, onerando excessivamente o contrato, gerando grave desequilíbrio contratual na forma da lei, ainda que inocorrente fato extraordinário superveniente.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/945303279/apelacao-civel-ac-10702150379999001-uberlandia

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