Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 0855730-67.2016.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ILEGALIDADE DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - ORDEM DENEGADA. EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -- PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ILEGALIDADE DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - ORDEM DENEGADA - Os prazos estabelecidos para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, devendo ser guiados pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, motivo pelo qual podem variar, desde que justificado o atraso, quando as circunstâncias e a complexidade do caso concreto o exigirem - A sentença condenatória que negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade foi devidamente motivada e fundamentada nos requisitos legais - Os motivos que ensejaram a manutenção do paciente no cárcere durante toda a instrução se mantiveram inalterados, não havendo que se falar, portanto, em constrangimento ilegal sofrido pelo paciente - Ordem denegada