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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-25.2010.8.13.0701 Uberaba

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Fernando Lins
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Ementa

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LESÃO CORPORAL - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇÃO À EXTENSÃO DO DANO - MANUTENÇÃO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO

- Criticada pela doutrina mais atualizada, a concepção que imprime finalidade punitiva à indenização por danos morais (punitive damages) não se compatibiliza com o artigo 944 do Código Civil, consoante o qual o arbitramento do quantum indenizatório deve nortear-se pela extensão do dano - Em caso de responsabilidade civil extracontratual decorrente de lesão corporal, o termo inicial dos juros moratórios sobre a indenização por danos morais coincide com a data do evento danoso - O dever de indenizar tem como pressuposto a ilicitude da conduta, o resultado danoso e o nexo de causalidade entre eles. Não comprovada a ocorrência de prejuízos financeiros advindos de evento danoso, não há que se falar em obrigação de ressarcimento pelo praticante da conduta ilícita.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/945306247/apelacao-civel-ac-10701100205551001-uberaba

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