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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-22.2016.8.13.0000 Araguari

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Pedro Bernardes
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - ADVENTO DA LEI 10.931/2004 - LIMINAR CUMPRIDA - DEPÓSITO DO VALOR APONTADO NA INICIAL PARA A PURGAÇÃO DA MORA - OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS - DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO LIVRE DE ÔNUS - MAUNTENÇÃO.

- Com o advento da lei 10.931/2004, que alterou o artigo , do Decreto-Lei 911/69, deve o devedor fiduciante, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da integralidade da dívida pendente, que compreende as parcelas vencidas, no valor apontado pelo credor na inicial, bem como as parcelas vincendas - Purgada a mora dentro do prazo de 5 (cinco) dias, o bem deve ser restituído ao devedor fiduciante, conforme determina o § 2º, do artigo , do Decreto-Lei 911/69.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/945308888/agravo-de-instrumento-cv-ai-10035160036857001-araguari

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