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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
02/06/2017
Julgamento
23 de Maio de 2017
Relator
Márcia Milanez
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO PREVISTO NO ART. 90 DA LEI 8.666/93 - INCONFORMISMO DEFENSIVO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - OCORRÊNCIA - DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DAS APELANTES - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - AFRONTA À COMPETITIVIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - ANÁLISE EQUIVOCADA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - PRESCRIÇÃO RETROATIVA DECLARADA DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO AO 2º APELANTE - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, ACOLHIDA PRELIMINAR PARA EXTINGUIR A PUNIBILIDADE DE TRÊS APELANTES. 01. Ultrapassado o prazo de 04 (quatro) anos (art. 109, V, do Código Penal), entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, decreta-se a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, inciso IV, da Lei Penal Substantiva.

02. Comprovadas a autoria e materialidade do delito narrado no art. 90, da Lei 8666/93, as condenações devem ser mantidas.

03. Imperiosa torna-se a redução da pena-base fixada quando a análise das circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal não autoriza sua exacerbação.

V.V.P.: - Reduzida a pena dos apelantes nesta Instância Revisora e inexistindo trânsito em julgado desta decisão para acusação, a declaração de extinção de punibilidade deve ser analisada pelo Juízo da Execução.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0003.09.031603-9/001 - COMARCA DE ABRE-CAMPO - 1º APELANTE: LINDALVA DE FÁTIMA MENDES DUTRA, RENATA FERNANDA DE SÁ BASTOS, JAIRO DE CÁSSIO TEIXEIRA - 2º APELANTE: ALTAIR MAGALHÃES MENEZES, IVANÍLSON SANTOS COELHO, EDMÍLSON FERREIRA SÁ - 3º APELANTE: MÁRCIA CARMEM DE CARVALHO - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em acolher preliminar e declarar extinta a punibilidade das apelantes Lindalva de Fátima Mendes Dutra, Renata Fernanda de Sá Bastos e Márcia Carmem de Carvalho e dar parcial provimento aos demais recursos, vencido parcialmente o Revisor.

DESA. MÁRCIA MILANEZ

RELATORA.





DESA. MÁRCIA MILANEZ (RELATORA)



V O T O

LINDALVA DE FÁTIMA MENDES DUTRA, RENATA FERNANDA DE SÁ BASTOS, JAIRO DE CÁSSIO TEIXEIRA, ALTAIR MAGALHÃES MENEZES, IVANÍLSON SANTOS COELHO, EDMILSON FERREIRA SÁ e MÁRCIA CARMEM DE CARVALHO, já qualificados nos autos do processo em epigrafe, foram denunciados como incursos nas sanções do art. 90, caput, da Lei nº 8666/93, porquanto, no mês de junho de 2006, na cidade de Caputira, fraudaram, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório Carta Convite nº 011/2006, do município em tela, com o intuito de obter, para si ou mesmo para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação (fls.02/08).

Concluída a instrução probatória, o d. Juízo Sentenciante acolheu parcialmente os termos da denúncia para condenar os acusados citados acima nas iras do art. 90 da Lei 8.666/93, impondo-lhes as seguintes reprimendas: a Jairo, 02 anos, 07 meses e 15 dias de detenção, em regime aberto, além do pagamento de multa no valor de 5% do valor do contrato; a Lindalva, Renata e Márcia, 02 anos de detenção, em regime aberto, e pagamento de multa no valor de 2% do contrato - a qual foi substituída por duas penas restritivas de direito - a saber, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária; a Altair, Edmílson e Ivanílson, cada qual a 02 anos e 03 meses de detenção, em regime aberto, e multa no valor de 3% do contrato - que foi substituída, também, por duas penas restritivas de direito (fls.833/ 864).

Inconformados, apelaram os réus (fl.885, fl.890 e fl.906).

A defesa da acusada Márcia, através das razões recursais de fls. 924/933, pugna pelo reconhecimento da prescrição retroativa e decote da pena de multa aplicada. Por sua vez, a de Edmilson, Ivanilson e Altair, às fls.971/981, pleiteia a absolvição dos réus. Por fim, a defesa de Jairo, Lindalva e Renata, às fls. 983/994, requer a absolvição dos acusados e a redução da reprimenda deste primeiro réu.

As contrarrazões ministeriais foram ofertadas às fls.935/948 e às fls.997/1001.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, às fls.1002/1010, opinou pelo reconhecimento da prescrição em relação às denunciadas Lindalva, Renata e Márcia e desprovimento dos apelos aviados pelos réus Edmilson, Ivanilson, Altair e Jairo.

É, em síntese, o relatório.

Conheço dos recursos, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para a sua admissibilidade.

PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA

Necessário, pois, em um primeiro momento, o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado em relação às sentenciadas Márcia, Renata e Lindalva.

As ora apelantes foram condenadas pela prática da conduta delitiva capitulada no art. 90 da Lei nº 8.666/03, sendo-lhes imposta a pena total de 02 (dois) anos de detenção, em regime aberto, e pagamento de multa no valor de 2% (dois por cento) do contrato - a qual foi substituída por duas penas restritivas de direito, a saber, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária -, não sendo interposto recurso pelo Ministério Público, o que solidifica a reprimenda no patamar acima mencionado.

Assim, o lapso prescricional, no presente caso, é de quatro anos (art. 109, V, c/c art. 110, § 1º, ambos do Código Penal), o qual restou decorrido entre a data dos fatos (junho de 2006 - fls.02/08) e a do recebimento da denúncia (em 15 de abril de 2011 - fl.184) e entre esta e a data da publicação da sentença condenatória (ocorrida em 06 de abril de 2016 - fl. 872).

Decidiu o Supremo Tribunal Federal que, ocorrendo a prescrição retroativa, não há como o Órgão Revisor apreciar matéria relativa ao mérito do processo (RCR 1.453.7-PA - DJU de 14.10.88).

No mesmo sentido, o eg. Superior Tribunal de Justiça:



"RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO. MÉRITO PREJUDICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EFEITOS. AUSÊNCIA. O reconhecimento da ocorrência da prescrição retroativa prejudica a análise do mérito da apelação interposta pela defesa. A prescrição retroativa atinge a pretensão punitiva do estado e a sentença condenatória não produz efeitos principais ou secundários. A condenação imposta somente é considerada em relação à quantidade de pena que regula o prazo prescricional. Recurso Especial a que se nega provimento." (REsp 691696/PE, Relator Ministro Paulo Medina, 6ª Turma, Data do Julgamento 09/02/2006, Data da Publicação/Fonte DJ 27/03/2006 p. 371, LEXSTJ vol. 200 p. 372)

"RECURSO ESPECIAL. PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PERDA DE OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. A jurisprudência construiu o entendimento de que a extinção da punibilidade pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva prejudica o exame do mérito do recurso criminal, em face da perda do objeto da ação penal. Prescrição da pretensão punitiva declarada. Recurso especial prejudicado." (REsp 298189/DF, Relator Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, 5ª Turma, Data do Julgamento 07/11/2002, Data da Publicação/Fonte DJ 02/12/2002 p. 332).

Por esta razão, ACOLHO A PRELIMINAR e declaro a extinção da punibilidade das apelantes Márcia, Lindalva e Renata, com lastro no art. 107, V, do Código Penal, ficando, pois, prejudicada a análise das teses apresentadas por suas defesas.

Passo ao exame do mérito.



DO MÉRITO

Consta da exordial que, no mês de junho de 2006, na cidade de Caputira, os réus fraudaram, mediante ajuste, combinação ou outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório da Carta Convite nº 011/2006, do município em tela, com o intuito de obter, para si ou mesmo para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação.

Para tanto, o acusado Jairo de Cássio Teixeira, prefeito da cidade à época, constituiu a Comissão Permanente de Licitação e Julgamento, formada por Lindalva de Fátima Mendes Dutra, Renata Fernanda de Sá Bastos e Márcia Carmem de Carvalho, sendo, então, realizado o procedimento licitatório na modalidade carta convite com as empresas Vetorial Engenharia e Construções LTDA - cujos sócios eram Altair de Magalhães de Menezes e Oliveiro Leal de Carvalho -, Consval LTDA - sendo sócios o réu Edmilson Ferreira Sá e Rosangela Campos Delorto - e Trena Engenharia e Construções LTDA - tendo como sócios Ivanilson Santos Coelho e Fabíula Bezerra Costa.

A vencedora do certame em tela foi a empresa Vetorial Engenharia e Construções LTDA, que firmou contrato administrativo nº 22/2006, em 28/06/2006, no valor de R$69.848,75 (sessenta e nove mil, oitocentos e quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos), com o município de Caputira.

No entanto, a partir da "Operação João de Barro", realizada pela Superintendência Regional da Polícia Federal, descobriu-se que o procedimento licitatório realizado no caso em tela seria fraudulento, tendo o Relatório 021/2009 da Controladoria-Geral da União constatado indícios de existência de montagem de processos, fraude documental e vínculo entre as empresas participantes.

Segundo se apurou, teria havido o descumprimento do § 2º, do art. 43 da Lei nº 8.666/93, uma vez que, inobstante os representantes das três empresas licitantes estarem presentes na reunião, nenhum deles assinou ou mesmo rubricou os documentos dos demais licitantes.

Outrossim, as três empresas apresentaram "declaração de que não utiliza mão de obra infantil", sendo que o edital não exigia a apresentação do referido documento - demonstrando que estariam previamente ajustadas.

Por sua vez, as empresas Vetorial e Consval não apresentaram o comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, como previsto no edital e exigido pelo art. 29, inciso II, da Lei de Licitação e Contratos, e, ainda assim, foram habilitadas pela Comissão de Licitação para prosseguirem no certame.

A Consval exibiu comprovante de inscrição no CNPJ e de certidão negativa de débitos junto à Previdência Social com data de emissão e de impressão, respectivamente, posterior à data constante na ata de abertura dos envelopes contendo a documentação das empresas, demonstrando que ou os procedimentos e rituais de recebimento dos envelopes foram descumpridos ou que, de fato, ocorreu a montagem de documentos.

Apurou-se, ainda, indícios de vinculação entre estas três empresas, visto que o laudo pericial realizado no material apreendido na residência do acusado Edmilson constatou a presença de arquivos com os seguintes nomes: "Trena.xls", "Escola Israel Pinheiro Vetorial [1753].xls", "PapelTimbradoemBranco Vetorial.doc", "Proposta Vetorial.doc" e "Proposta Trena.doc".

Por fim, não foi cumprido o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93, eis que não consta do processo licitatório a comprovação de que tenha havido a publicação, no Diário Oficial da União, do extrato do contrato.

Tendo, pois, em vista a parcial similitude dos pleitos defensivos e identidade de provas, examino as razões recursais das Defesas de forma conjunta, individualizando apenas as penas.

A defesa dos réus Edmilson, Ivanilson e Altair, bem como de Jairo, postula, em um primeiro momento, a absolvição dos acusados pelo delito previsto no art. 90 da Lei 8.666/93.

Sem razão, contudo.

Dúvida não há quanto à materialidade, sobejamente comprovada pelo auto de apreensão (fls.22/28), documentos apreendidos (fls.38/47), relatório da Controladoria Geral da União (fls.48/49), processo licitatório (fls.57/165) e extensa prova oral coligida.

A autoria também é incontroversa.

Os apelantes negaram a prática do delito, apresentando respostas evasivas e imprecisas a respeito do procedimento adotado e delineando, na ocasião em que foram ouvidos, sob o crivo do contraditório, que não houve conluio entre as empresas no processo licitatório.

Todavia, a negativa não convence e não pode ser aceita.

Com efeito, a acusada Márcia Carmem de Carvalho confessou, em juízo, ter feito parte da comissão licitatória investigada, que sempre teria sido fictícia. Na oportunidade, esclareceu que esta era formada a mando do prefeito da cidade - o réu Jairo - que coagia os participantes a continuarem nessa posição e virem, pois, a assinar os documentos a eles repassados, sob pena de demissão. Registra, ainda, que nunca houve nenhuma reunião para preparação da licitação e que sequer teria sido avisada sobre a sua inclusão nessa comissão:



(...) que fez parte desta comissão licitatória bem como de outras também; que na verdade a comissão nunca funcionou, sendo sempre fictícias; que todos os processos chegavam até a declarante prontos, sendo que essa só assinava sem saber o que eram; que quem sempre trazia esses processos era Denilson e Juliana; que ambos são servidores da prefeitura de Caputira; (...) que os procedimentos chegavam até a declarante para que essa assinasse de forma apressada, pois sempre viam falando que tinha que ser naquele momento; que a princípio a declarante agia com ingenuidade; que após um certo tempo viu que havia alguma coisa a mais; que a comissão era formada a mando do prefeito; que em momento algum foi consultada se queria participar dessa comissão; que a época dos fatos era servidora municipal; que não foi informada de sua inclusão na comissão de licitação; que só ficava sabendo quando chegavam os procedimentos para assinatura; que havia uma pressão do prefeito para que continuassem na comissão sob pena de demissão; que a época dos fatos fazia faculdade e precisava do trabalho para sustento de sua família; que confiavam na figura do prefeito, pois acreditavam que seria uma pessoa honesta e não a colocaria em nenhuma irregularidade; que quando do surgimento dos processos atinentes a este fato e outros, acredita que não estava mais trabalhando na prefeitura, pois não aceitava mais a imposição do prefeito em coagi-la para assinar tais procedimentos; (...) que nunca houve nenhuma reunião para preparação de licitação; (...) (fls.617/618) (Márcia Carmem de Carvalho) (grifos nossos)

Outrossim, ainda sob o crivo do contraditório, Márcia acrescentou que o prefeito Jairo instruía ela e os demais membros da comissão a discorrer sobre as reuniões e a afirmar que o procedimento licitatório era realizado, na cidade, com base na legislação. Por fim, registrou que os sócios das empresas tinham contato, sim, com os servidores incumbidos de entregar os documentos fraudados:

(...) que houveram outros processos na qual o prefeito pedia para a declarante falar que a comissão funcionava nos moldes da lei; (...) que quando começou a desconfiar que havia alguma coisa errada não assinou nenhum procedimento licitatório; que Jairo é quem orientava a declarante e demais membros da comissão a dizer que havia um procedimento conforme a legislação, com reuniões e etc; (...) que acrescenta que os sócios da empresa tinham contato com Denilson e Juliana; que Denilson trabalhava na parte de contabilidade da prefeitura; que somente Jairo que orientava a declarante e demais membros como deveriam depor em procedimentos judiciais; (...) (fls.617/618) (Márcia Carmem de Carvalho) (grifos nossos)



Corroborando com as palavras da acusada, o conjunto probatório disposto nos autos é farto e confirma a participação de Edmilson, Ivanílson, Altair e Jairo na fraude do procedimento licitatório.

Vislumbra-se que foram apreendidos, na residência do denunciado Edmilson, sócio da Consval LTDA, arquivos que demonstraram a conexão entre as três empresas. Conforme documentos de fls.39/47, planilhas e propostas referentes às sociedades Trena e Vetorial, extremamente detalhadas, foram encontradas junto àquele réu, demonstrando o conluio entre estas empresas para fraudar a licitação.

Outrossim, perceptível a ausência das assinaturas ou de rubricas nas propostas apresentadas, bem como a juntada de documento para estas datada em momento posterior à abertura dos convites (fls.105/106), que se daria em 23 de junho de 2006, conforme edital. Referidos fatores - que vão de encontro às diretrizes dispostas na Lei nº 8.666/93, principalmente em seu art. 43, § 2º - confirmam, pois, a inexistência tanto de uma comissão licitatória real e efetiva quanto de uma Carta Convite legítima, não sendo, pois, crível que os demais integrantes das empresas convidadas não tenham impugnado tais erros e que, mesmo com a presença deles, todas as sociedades tenham sido habilitadas para o procedimento.

Assim, é possível inferir dos autos que as licitações, por intermédio do prefeito Jairo, eram previamente ajustadas com os demais licitantes - ora réus neste processo - e os documentos eram repassados a uma comissão fictícia, que era responsável apenas por assiná-los, sem qualquer análise, para dar seguimento ao procedimento.

Nesse sentido, o relatório da Controladoria Regional da União:



(...) Identificamos no processo que as três empresas licitantes apresentaram "declaração de que não utiliza mão de obra infantil" sendo que a empresa Trena Engenharia e Construções LTDA declarou que "esta declaração é parte integrante na fase de habilitação, conforme exigência da licitação modalidade Convite nº 011/2006 da Prefeitura Municipal de Caputira". Ocorre que o edital não exigia a apresentação deste documento e coincidentemente todas apresentaram.

Por outro lado, as empresas Vetorial e Consval não apresentaram o comprovante de inscrição ao cadastro do contribuinte estadual tal como previsto no edital e exigido no inciso II, do artigo 29 da Lei 8.666/ 93 e mesmo assim as empresas foram habilitadas pela Comissão de Licitação para prosseguirem no certame.

Constatamos que relativamente à prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ bem como à prova de regularidade junto à Seguridade Social, exigências do edital e dos incisos I e IV do artigo 29 da Lei de Licitações, a empresa Consval apresentou o comprovante de inscrição no CNPJ com data de emissão em 28/06/2006 e a certidão negativa de débitos junto à Previdência Social com data de impressão também em 28/06/2006 (fls.49 e 50 do apenso I), fato estranho tendo em vista que a ata de abertura dos envelopes contendo a documentação das empresas consignou em 23/06/2006 (...).

Por fim, não consta no processo licitatório a comprovação de que tenha havido a publicação no Diário Oficial da União do Extrato do contrato, conforme exigência do artigo 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93.

Ante à análise da documentação que compõe o processo licitatório (...) restaram caracterizadas ilegalidades na condução do processo (...) (fls. 48/49)



Isto posto, ante às ilegalidades percebidas e comprovadas durante o curso processual, realizadas pelos sentenciados, inconcebível a concessão do pleito absolutório realizado pela defesa de Edmilson, Ivanílson, Altair e Jairo - pelo que mantenho a decisão condenatória.

Passo, agora, à análise do pleito referente à dosimetria da pena.

Na ocasião, observo que, inobstante apenas a defesa do réu Jairo tenha se insurgido contra o numerário estabelecido, necessária se faz a modificação da sanção aplicada aos acusados Altair, Edmilson e Ivanilson, haja vista à análise equivocada de circunstância judicial.

A despeito do entendimento delineado pelo magistrado de primeira instância, vislumbro que a culpabilidade dos acusados não extrapola àquela própria da conduta típica prevista no art. 90 da Lei 8.666/93. Logo, este elemento não deve repercutir negativamente na primeira fase.

Assim, ante à inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis aos denunciados, estabeleço a pena-base no mínimo-legal, a saber, dois anos de detenção e multa no valor de 2% do contrato.

Inexistentes atenuantes, mas presente a agravante prevista no art. 62, I, II e III do Código Penal em relação apenas ao acusado Jairo, mantenho a sua sanção fixada em primeira instância, de 02 anos, 07 meses e 15 dias de detenção e pagamento de multa no importe de 5% do contrato - posto que extremamente benéfica quando analisadas as agravantes - e sustento a pena utilizada no patamar anterior para os réus Altair, Edmilson e Ivanilson, de 02 anos de detenção e multa no valor de 2% do contrato.

Por fim, na terceira etapa, ausentes causas de diminuição e causas de aumento, torno definitivas as penas estabelecidas anteriormente.

Ante o quantum de pena especificado, estabeleço o regime aberto para o cumprimento da sanção dos réus, conforme art. 33, § 2º, c, do Código Penal.

Procedo, pois, à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, uma vez que os quatro acusados preenchem todos os requisitos legais do art. 44, do diploma legal supra, quais sejam, pena não superior a quatro anos, primariedade, circunstâncias judiciais favoráveis e crime cometido sem violência ou grave ameaça.

Destarte, tendo em conta o quantum concretamente fixado para o cumprimento da pena corporal imposta, substituo a reprimenda privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação pecuniária no importe de 01 salário mínimo e prestação de serviços à comunidade pelo período da condenação, na forma a ser oportunamente designada pelo juízo da execução.

Ante à reestruturação das penas, necessário o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado em relação aos sentenciados Altair, Edmilson e Ivanilson - visto que lhes foi imposta a pena de 02 (dois) anos de detenção, em regime aberto, e pagamento de multa no valor de 2% (dois por cento) do contrato, a qual restou substituída por duas penas restritivas de direito, a saber, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.

Assim, o lapso prescricional, no presente caso, é de quatro anos (art. 109, V, c/c art. 110, § 1º, ambos do Código Penal), o qual restou decorrido entre a data dos fatos (junho de 2006 - fls.02/08) e a do recebimento da denúncia (em 15 de abril de 2011 - fl.184) e entre esta e data da publicação da sentença condenatória (ocorrida em 06 de abril de 2016 - fl.872).

Por esta razão, declaro a extinção da punibilidade dos recorrentes Altair, Edmilson e Ivanilson, com lastro no art. 107, V, do Código Penal, e mantenho a sanção de 02 anos, 07 meses e 15 dias de detenção e pagamento de multa no importe de 5% do contrato ao réu Jairo, substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, a saber, a prestação pecuniária no importe de um salário mínimo e prestação de serviços à comunidade. Na ocasião, procedo à diminuição apenas do valor da prestação pecuniária fixada em primeira instância, posto que se mostrou exacerbada ao determinar sete salários mínimos.

Ante o exposto, conheço dos recursos, ACOLHO PRELIMINAR PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE das apelantes Lindalva, Renata e Márcia, e no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos recursos dos demais apelantes, na forma supradelineada.

Custas ex lege.

DES. RUBENS GABRIEL SOARES



VOTO PARCIALMENTE DIVERGENTE



Coloco-me de acordo com a ilustre Relatora, divergindo apenas quanto à declaração de extinção de punibilidade dos inculpados ALTAIR MAGALHÃES MENEZES, EDMILSON FERREIRA SÁ e IVANÍLSON SANTOS COLELHO, por entender ser este momento inoportuno.



Realmente, prevalecendo as reprimendas fixadas nesta Instância, a pretensão punitiva estatal estará fulminada pela prescrição retroativa.



Ocorre que, conforme disposto no art. 110, § 1º, do Código Penal e na Súmula 146 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, esta questão não deve ser declinada ante a ausência de trânsito em julgado da decisão para a acusação, in verbis:



"Art. 110. (...);

§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido o seu recurso, regula-se pela pena aplicada".



"Súmula 146. A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação".



Assim, mais prudente é a recomendação da análise prioritária da prescrição retroativa ao Juízo responsável pela execução, nos termos do citado dispositivo legal.



Ante o exposto, pedindo vênia à ilustre Relatora, abstenho-me de declarar extinta a punibilidade dos referidos réus, recomendando a análise prioritária da prescrição retroativa ao Juízo responsável pela execução, nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal; acompanhando-a quanto ao mais.



É como voto.

DES. FURTADO DE MENDONÇA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "Acolheram preliminar e declararam extinta a punibilidade das apelantes Lindalva de Fátima Mendes Dutra, Renata Fernanda de Sá Bastos e Márcia Carmem de Carvalho e deram parcial provimento aos recursos dos demais, vencido parcialmente o Revisor."
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