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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
25/01/2017
Julgamento
6 de Dezembro de 2016
Relator
Wanderley Paiva
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Inteiro Teor



EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA -- CRIME DE ROUBO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - RECURSO PROVIDO.

Presentes elementos concretos que permitem concluir pela necessidade do decreto de prisão preventiva, fundamentada, sobretudo, na necessidade de se garantir a ordem pública, haja vista a periculosidade do agente, a gravidade concreta do crime, a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, atendidos os requisitos dos arts. 311 e seguintes do não há o que se falar em revogação da prisão preventiva.>

-De acordo com posicionamento firmado pelo STJ, "as condições subjetivas favoráveis do recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva".

REC EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0024.16.077036-8/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - RECORRENTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RECORRIDO (A)(S): ALEX DE NAZARE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO.

DES. WANDERLEY PAIVA

RELATOR.





DES. WANDERLEY PAIVA (RELATOR)



V O T O

Cuidam os autos de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, em face da decisão de fls.23, proferida pelo MM. Juiz da 7ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG, que revogou a prisão preventiva do acusado ALEX DE NAZARÉ, concedendo-lhe o benefício da liberdade provisória, sem fiança.

Em suas razões recursais, fls.26-28v/TJ, o recorrente sustenta, em suma, que o recorrido foi preso em flagrante na data de 30/01/2016 pelo crime previsto no art. 157, caput, do CPB.

Afirma o recorrente que a prisão em flagrante foi convertida em preventiva pela juíza da CEFLAG Dra. Melissa Pinheiro Costa Lage Giovanardi, porém o juízo singular da 7ª Vara Criminal de Belo Horizonte, quando do recebimento da denúncia, entendeu por bem em revogar a prisão preventiva do acusado por entender estarem ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva.

Aduz mais que a existência do crime restou caracterizada pela própria lavratura do flagrante e depoimentos das vítimas e testemunhas, existindo indícios suficientes de autoria e materialidade.

Destaca que, apesar de o denunciado ser tecnicamente primário, consoante demonstra a CAC fls. 34/36, o mesmo é useiro e vezeiro na prática de delitos contra o patrimônio.

Ao final, pugna pelo provimento do presente recurso para reformar a decisão a quo, a fim de que seja revogado o benefício da liberdade provisória concedida ao acusado, com o conseqüente decreto de prisão preventiva do mesmo.

Em juízo de retratação o MM. Juiz Singular manteve a decisão hostilizada, fls.34/TJ.

Contrarrazões apresentadas às fls.31-33/TJ pugnando pelo não provimento do recurso aviado.

Parecer da PGJ às fls.43-43v/TJ, opinando pelo conhecimento e provimento do recurso.

É o relatório.

Decido.

Cuida-se a decisão recorrida de concessão de liberdade provisória ao recorrido, proferida pelo ilustre Juiz Singular, nos seguintes termos, fls.23:

"(...) em que pese a gravidade do delito, praticado com grave ameaça contra a vítima, o acusado informou sua identidade, endereço certo e telefone de contato, não havendo prova nos autos de que seja pessoa vadia e sem residência fixa. Ademais, é primário, conforme demonstra CAC de fls. 34/36.

Desse modo, considero que se encontram ausentes os requisitos justificadores da manutenção de sua prisão preventiva, razão pela qual REVOGO, com fundamento no art. 316, do Código de Processo Penal. (...)"



Infere-se da peça recursal, que o recorrido ALEX NAZARÉ, na data de 29 de janeiro de 2016, por volta das 23:06 hs, no centro desta capital, abordou a vítima e subtraiu, mediante violência e grave ameaça, o celular da vítima C.C.F.S. e empreendeu fuga.

Pois bem.

Ab initio, cumpre ressaltar, que nos autos do Habeas Corpus n.º 1.0000.16.010024-4/000, cujo acordão foi publicado em 22/03/16, sob a relatoria deste Desembargador, foi negado, em decisão unânime desta câmara, o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pelo recorrente, sob o fundamento de que restam presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar.

Neste linear, após detido exame do feito, em que pese o posicionamento externado pelo Juiz Singular, não vejo qualquer elemento novo a alterar o posicionamento anterior, de modo que merece acolhimento a pretensão do representante do órgão ministerial.

É sabido que as prisões cautelares são medidas excepcionais, porque consagrado está em nosso ordenamento o princípio da presunção de não culpabilidade. Apesar de devidamente reconhecida pela jurisprudência pátria a legitimidade jurídico-constitucional da segregação cautelar, estando igualmente prevista na Carta Magna, artigo , inciso LXI, sua decretação é medida extrema.

A prisão preventiva, como medida constritiva da liberdade anterior ao trânsito em julgado, possui feição eminentemente instrumental, servindo para tutelar a persecução penal, permitindo determinar a inserção no cárcere do acusado antes mesmo do julgamento de fundo, consubstanciado no juízo de valor sobre o mérito da causa. Por isso sua natureza é cautelar e, em razão disso, não atenta contra o princípio da presunção de inocência.

Contudo, para a decretação da custódia preventiva faz-se necessária a presença não só da prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), mas, também, da existência do periculum in libertatis, traduzido tal pressuposto no efetivo perigo da liberdade do agente, o qual, solto, poderia o indiciado se eximir da aplicação da lei penal, tumultuar a instrução processual ou ainda lesar a ordem pública ou econômica.

In casu, após detido exame das circunstâncias narradas nos autos, não obstante os argumentos defensivos, ao meu ver, verifica-se a existência de elementos concretos que permitem concluir pela necessidade de tal medida, fundamentada, sobretudo, na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal.

Conforme se infere dos autos, o paciente abordou a vítima na rua, segurando-lhe o braço com força, exigindo-lhe a entrega do celular, subtraindo-lhe o bem. O paciente empreendeu fuga, porém, foi localizado pelos policiais militares, na posse do celular da vítima, que o reconheceu como o autor do delito.

Verifica-se que o acusado, embora primário, possui diversas anotações em sua CAC (fls. 12/14-TJ), inclusive respondendo processo por crime contra o patrimônio, além de outras anotações, tais elementos, data vênia, indicam a periculosidade do agente e o risco social daí decorrente.

Observa-se, portanto, a gravidade concreta do crime, a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, aptos a justificar a necessidade da segregação cautelar do agente para a preservação da ordem pública.

Ademais, nesta atual fase processual, prevalece o princípio do "in dubio pro societate" em detrimento do "in dubio pro reo", cabendo ao órgão acusador e a defesa robustecer suas provas até o julgamento definitivo, sob o manto dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Diante de todo o exposto, restou demonstrado que a liberdade do paciente representa patente ameaça à ordem pública, entendida esta como sinônimo de paz social, que se encontra em risco quando o agente, em liberdade, provavelmente continuará praticando infrações penais.

Outrossim, quanto à alegação de que o réu é portador de problemas de saúde e faz tratamento médico, convém ressaltar que tal fato não o impede de permanecer preso, não havendo nos autos provas de que necessita de tratamentos a ser realizados fora da prisão.

Ademais, o crime em questão amolda-se à hipótese prevista no art. 313, I, do CPP, pois é doloso e punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos e, além disso, consoante o já exposto, se encontram presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Vale frisar, ainda, que de acordo com posicionamento firmado pelo STJ, "as condições subjetivas favoráveis do recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva" (RHC 58367/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 29/06/2015).

Neste sentido é o posicionamento desta Egrégia Câmara:



RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ROUBO MAJORADO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - CABIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Atendido ao menos um dos pressupostos do art. 312 do CPP, qual seja a garantia da ordem pública, bem como um dos requisitos instrumentais do art. 313 do CPP, deve ser a prisão preventiva decretada, não havendo que se falar em sua revogação, ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes. (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0209.14.011361-1/001, Relator (a): Des.(a) Edison Feital Leite , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 26/07/2016, publicação da sumula em 05/08/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FURTO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL -- PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A prisão preventiva se justifica pela presença dos requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal, bem como pela aplicação do art. 313, caput e inciso II, do mesmo Diploma Legal. 2. Com o advento da Lei nº 12.403/011, a prisão preventiva restou mantida, mormente quando se mostrar necessária para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal e para a aplicação da lei penal (art. 312, do Código de Processo Penal), bem como, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais. 3. As medidas cautelares diversas da prisão preventiva revelam-se inadequadas e insuficientes em face das circunstâncias do caso e da gravidade do delito. (TJMG -Rec em Sentido Estrito1.0708.13.002082-7/001, Relator (a): Des.(a) Rubens Gabriel Soares, 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 03/12/2013, publicação da sumula em 09/01/2014).



Diante do exposto, presentes os requisitos autorizadores da aplicação da medida excepcional, nos termos do artigo 312 do CPP, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para revogar o benefício de liberdade provisória concedido ao recorrido e decretar a sua prisão preventiva.

Expeça-se com urgência o respectivo mandado de prisão, remetendo-o à autoridade competente para o devido cumprimento com urgência.

Custas ex lege.

DESA. KÁRIN EMMERICH - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDISON FEITAL LEITE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO"
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