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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0049174-24.2014.8.13.0042 Arcos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
28/06/2017
Julgamento
20 de Junho de 2017
Relator
Alice Birchal
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA - DECLARAÇÃO - EFEITOS - OMISSÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO.

- Os embargos de declaração aclaram o julgado das obscuridades, contradições ou omissões sobre ponto acerca do qual se impunha o pronunciamento pelo julgador (art. 1022, CPC/15)- Não se admitem embargos de declaração com o objetivo de rever matéria já decidida ou de questionar a valoração das provas - As decisões que declaram a inconstitucionalidade da norma, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, produzem, de modo geral, efeito retroativo à data de produção da norma que é considerada nula de pleno direito.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/945311826/embargos-de-declaracao-cv-ed-10042140049174002-arcos

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