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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0383213-60.2016.8.13.0702 Uberlândia

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
26/06/2017
Julgamento
20 de Junho de 2017
Relator
Júlio César Lorens
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO CAPITULADO NO ART. 12 DA LEI 10.826/03 - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO CAPITULADO NO ART. 12 DA LEI 10.826/03 - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO CAPITULADO NO ART. 12 DA LEI 10.826/03 - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO -- ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO CAPITULADO NO ART. 12 DA LEI 10.826/03 - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Restando comprovado que o réu mantinha sob sua guarda munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, sua condenação nas iras do art. 16, caput, da Lei 10.826/03 é medida imperativa.
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