Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Revisão Criminal: RVCR 0478034-57.2018.8.13.0000 MG

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Grupo de Câmaras Criminais / 3º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS

Publicação

28/09/2018

Julgamento

17 de Setembro de 2018

Relator

Kárin Emmerich

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EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - PROCESSO PRINCIPAL AINDA EM CURSO - RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO - AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL - NÃO CONHECIDO.

O trânsito em julgado da sentença condenatória é requisito essencial para a admissibilidade da Revisão Criminal.