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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Revisão Criminal: RVCR 0478034-57.2018.8.13.0000 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Grupo de Câmaras Criminais / 3º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS
Publicação
28/09/2018
Julgamento
17 de Setembro de 2018
Relator
Kárin Emmerich
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Ementa
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - PROCESSO PRINCIPAL AINDA EM CURSO - RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO - AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL - NÃO CONHECIDO.
O trânsito em julgado da sentença condenatória é requisito essencial para a admissibilidade da Revisão Criminal.