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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Grupo de Câmaras Criminais / 3º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS

Publicação

28/09/2018

Julgamento

17 de Setembro de 2018

Relator

Kárin Emmerich
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Inteiro Teor



EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - PROCESSO PRINCIPAL AINDA EM CURSO - RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO - AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL - NÃO CONHECIDO. O trânsito em julgado da sentença condenatória é requisito essencial para a admissibilidade da Revisão Criminal.

REVISÃO CRIMINAL Nº 1.0000.18.047803-4/000 - COMARCA DE PARACATU - PETICIONÁRIO (S): CAIO TORRES DO NASCIMENTO - VÍTIMA: M.F.C. - INTERESSADO (A) S: ALAN MARTINS DA SILVA MACIEL, NATHALIA BRAGALDA DOS SANTOS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, o 3º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO CONHECER DO PEDIDO REVISIONAL.

DESA. KÁRIN EMMERICH

RELATORA

DESA. KÁRIN EMMERICH (RELATORA)



V O T O

Trata-se de pedido de Revisão Criminal, elaborado de próprio punho por CAIO TORRES NASCIMENTO, cujas razões invocam a pretensão à redução da pena que lhe foi imposta (7 anos, 08 meses e 12 dias de reclusão), em regime semiaberto, pela suposta prática do delito de extorsão.

Às f.11, esta Relatora determinou a remessa dos autos à comarca de origem para nomeação de defensor ao peticionário com vistas a dar sustentação jurídica à pretensão formulada.

Às f.16, o advogado dativo nomeado pelo magistrado (f.15) ressaltou que o processo sob o qual paira a pretensão do peticionário "encontra-se, em grau de recurso de apelação, no qual tratará do quantum, da pena solicitado pelo ordenado Caio Torres do Nascimento (fls.04), sendo assim nesse primeiro momento a defesa não ver motivo ainda de uma revisão criminal, pois o processo principal encontra-se no Tribunal de Justiça".

Às f.17, o magistrado de primeiro grau ratificou a informação de que o "processo principal ainda está em curso".

Dispensa-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

Este é o relatório.

Passo ao voto

Inicialmente cumpre ressaltar que a revisão criminal é uma ação penal de natureza constitutiva, de competência originária dos Tribunais, destinada a rever decisão condenatória, com trânsito em julgado, na hipótese de erro judiciário.

Nos termos do art. 621 do CPP, referido instrumento processual só será admissível nos processos findos e nas seguintes hipóteses:

"Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:

I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena."

Sobre o cabimento do presente recurso, assim preleciona Guilherme de Souza Nucci:

"busca-se rever uma decisão abrigada pelo manto da coisa julgada (art. , XXXVI, CF), que é garantia constitucional de proteção ao indivíduo e aos conflitos já julgados e compostos pelo Poder Judiciário. Logo, o rol de possibilidades para o ajuizamento de revisão criminal deve ser taxativo" (in Código de Processo Penal Comentado, 12ª ed., São Paulo: Ed. RT, 2013, p. 1085).

De tais ensinamentos, depreende-se que o trânsito em julgado da sentença condenatória é requisito essencial para a admissibilidade da Revisão Criminal.

In casu, pesquisa realizada no sítio deste tribunal ratifica a informação de que houve interposição de recurso de apelação nesta Corte ( 0067859-51.2017.8.13.0470), conclusos em 25.06.2018 e, ainda, aguardando julgamento.

Assim, diante da constatação de que há recurso pendente, não se pode admitir a presente ação revisional, porquanto somente após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória o peticionário poderá requerer a revisão criminal.

Em situações tais, já decidiu este tribunal:

REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 621, CAPUT, E ART. 625, § 1º, AMBOS DO CPP. NÃO CONHECIMENTO. A existência de sentença penal condenatória transitada em julgado é pressuposto de natureza objetiva para a admissibilidade e processamento da Ação de Revisão Criminal. Inexistindo sentença condenatória transitada em julgado, o pedido revisional não pode ser conhecido, posto que só admitido em processos findos (art. 621 do CPP). (TJMG - Revisão Criminal 1.0000.18.009130-8/000, Relator (a): Des.(a) Wanderley Paiva , 3º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, julgamento em 16/07/2018, publicação da sumula em 27/07/2018)

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. Constitui requisito essencial de admissibilidade da revisão criminal, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Não se encontrando o processo findo, não se pode conhecer do pedido revisional. - Pedido revisional não conhecido. (TJMG - Revisão Criminal 1.0000.17.104595-8/000, Relator (a): Des.(a) Doorgal Andrada , 2º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, julgamento em 13/07/2018, publicação da sumula em 27/07/2018)

Com tais razões, portanto, não se conheço do pedido revisional.

Custas na forma do art. 804 do CPP.



DES. SÁLVIO CHAVES (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDISON FEITAL LEITE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALBERTO DEODATO NETO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FLÁVIO BATISTA LEITE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CÁSSIO SALOMÉ - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WANDERLEY PAIVA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NÃO CONHECERAM DO PEDIDO REVISIONAL"
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