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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 047XXXX-92.2019.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

24/07/2019

Julgamento

23 de Julho de 2019

Relator

Paulo Cézar Dias
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, TORTURA E FALSIDADE IDEOLÓGICA SUPOSTAMENTE PRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES DURANTE O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES - FEITO CONCLUSO PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - NECESSIDADE.

A jurisprudência pátria se divide acerca do tema, enquanto uns remetem o feito à Justiça Militar outros mantém o processamento na Justiça Comum. Ante a impossibilidade de prever data para o julgamento das ações, nesta Corte e nos Tribunais Superiores, e, ainda considerando o caso concreto e a urgência que emana, visando diminuir o atraso na prestação jurisdicional, mantenho o processamento do feito na Justiça Comum.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/945343403/habeas-corpus-criminal-hc-10000190474130000-mg