3 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 047XXXX-92.2019.8.13.0000 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
24/07/2019
Julgamento
23 de Julho de 2019
Relator
Paulo Cézar Dias
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Ementa
EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, TORTURA E FALSIDADE IDEOLÓGICA SUPOSTAMENTE PRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES DURANTE O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES - FEITO CONCLUSO PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - NECESSIDADE.
A jurisprudência pátria se divide acerca do tema, enquanto uns remetem o feito à Justiça Militar outros mantém o processamento na Justiça Comum. Ante a impossibilidade de prever data para o julgamento das ações, nesta Corte e nos Tribunais Superiores, e, ainda considerando o caso concreto e a urgência que emana, visando diminuir o atraso na prestação jurisdicional, mantenho o processamento do feito na Justiça Comum.