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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 041XXXX-03.2019.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

08/10/2019

Julgamento

3 de Outubro de 2019

Relator

José Américo Martins da Costa
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPETÊNCIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - CONSUMIDOR - TEORIA FINALISTA - DESTINATÁRIO INTERMEDIÁRIO - VULNERABILIDADE - CDC - APLICAÇÃO.

1. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
2. Em casos excepcionais, quando identificada a vulnerabilidade do contratante, ainda que se trate de pessoa jurídica que tenha adquirido o produto ou serviço para integrar ou otimizar a sua cadeia produtiva, é possível reconhecer a natureza consumerista da relação.
3. A vulnerabilidade pode ser de ordem técnica, jurídica, fática ou informacional, devendo, ainda, ser apta a gerar um desequilíbrio contratual, colocando o contratante em uma situação de desigualdade.
4. Verificada a vulnerabilidade do contratante, deve ser declarada nula a cláusula de eleição de foro.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/945363391/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000190417758001-mg

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