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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5005809-21.2016.8.13.0701 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
01/10/2020
Julgamento
1 de Outubro de 2020
Relator
Marco Aurelio Ferenzini
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSÓRCIO EM GRUPO - MULTA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSÓRCIO EM GRUPO - MULTA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSÓRCIO EM GRUPO - MULTA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSÓRCIO EM GRUPO -- MULTA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. A incidência de multa por rescisão encontra amparo em cláusula do contrato de consórcio bens móveis e imóveis ou serviços, ao qual a parte autora anuiu e declarou expressamente ter ciência. Em se tratando de sentença condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do art. 85, § 2º, do novo CPC, sobre o valor da condenação.
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