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11 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJMG • XXXXX-61.2009.8.13.0079 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Juiz

JOSE VENANCIO DE MIRANDA NETO
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Processo nº: 0079.09.945167-0

Ação: COBRANÇA

SENTENÇA

Vistos, etc...

I- RELATÓRIO

DIOGO QUEIROZ MENDONÇA ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face da HDI SEGUROS S/A, identificados na inicial, alegando, em síntese, que é proprietário do veículo Celta 1.0, Placa GSI-9958 e contratou seguro junto a ré, declarando, naquele ato, ser o condutor habitual e a sua mãe a condutora principal; que no dia 28/07/2008, o Autor se envolveu em um acidente no cruzamento da Rua Professor José Maurício com a Rua Sebastião dos Santos, em Belo Horizonte/MG, comunicando, imediatamente, o sinistro; que após meses de contatos, a Ré negou a cobertura sob a alegação de falsidade das declarações pré-contratuais, sob o fundamento que o Autor seria o condutor principal e a sua mãe a condutora habitual.

Apresenta os orçamentos para consertos dos veículos.

Diz que a cobertura atinge a utilização do veículo por membros da família, mormente quando foram declaradas as idades dos condutores, pois a seguradora estaria ciente dos riscos.

Tece considerações sobre o direito posto e apresenta decisões que entende aplicáveis à espécie, concluindo pela procedência, com a condenação da ré no ressarcimento da importância de R$ 14.171,62, além das custas e honorários advocatícios.

Juntou os documentos de fls. 11/22.

Citada, a Ré ofertou contestação às fls. 27/51, argumentando sobre a perda do direito à cobertura securitária, ao fundamento que, nos termos do contrato, a seguradora ficará isenta de qualquer obrigação decorrente da apólice se o segurado, beneficiário, representante ou corretor de seguros não fizer declarações verdadeiras e completas ou omitir circunstâncias de seu conhecimento que pudessem ter influenciado na aceitação da proposta ou na fixação do prêmio e/ou na análise das circunstâncias decorrentes do sinistro, especialmente as informações prestadas no questionário de avaliação de risco.

Diz que o Autor informou que seria a Sra. Euzimaria Queiroz Mendonça, sua mãe, a principal condutora do veículo segurado, o que gerou prêmio consideravelmente menor, entretanto, conforme apurou, o Autor utilizava o veículo em média de 3 vezes por semana, inclusive o veículo foi localizado nas proximidades da PUC Coração Eucarístico, local de estudo do Autor, o qual tentou omitir tal fato.

Informa, ainda, que o Autor é indiciado por crime de trânsito e possui várias pontuações na sua carteira de habilitação, ao contrário da sua genitora, concluindo que o veículo segurado era utilizado de forma totalmente diversa da contratada, ocasionando a perda da cobertura e o encerramento do sinistro sem indenização.

Tece considerações sobre o direito posto e apresenta decisões que entende aplicáveis à espécie.

Impugnando os valores pleiteados, com o decote do valor da franquia, apura o valor de R$ 10.025,00.

Pugnando pela improcedência, requerer que, em caso de condenação, que seja observado o valor de R$ 10.025,00, corrigido desde a data do ajuizamento da ação (07/07/2009) e os juros de mora contados da citação.

Juntou os documentos de fls. 52/141.

Impugnação (fl. 151/156), com a juntada de ordens de serviço (fl. 157/158). .

O processo foi instruído, ainda, com os depoimentos de fls. 183 e 211.

Em alegações finais, as partes ratificaram suas teses (fl.276/ e 278/281).

É o relatório. DECIDO.

II- FUNDAMENTAÇÃO

O contraditório foi observado.

Conforme entendimento dominante do STJ - Superior Tribunal de Justiça: “Os juízes não são obrigados a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, nem a examinar, uma a uma, as teses por elas levantadas e os dispositivos apontados, mas, apenas, devem se referir aos princípios e normas que entendem ser, direta e necessariamente, aplicáveis ao caso concreto” 1.

O TJMG, apreciando a questão, também já asseverou que “Não há obrigação processual de serem esmiuçados todos os pontos argüidos nos arrazoados das partes, bastando a explicitação dos motivos norteadores do convencimento, sobreconcentrando-se no núcleo da relação jurídico-litigiosa, com suficiência para o deslinde.” 2

É com mote nas decisões transcritas que passo a apreciação da vexata quaestio.

A contratação do seguro e o sinistro são incontroversos.

A questão reside na configuração da perda ou não da cobertura em razão das declarações firmadas no ato da contratação.

O seguro foi contratado pelo Autor – DIOGO QUEIROZ MENDONÇA – o qual, conforme Questionário de Perfil de fl. 13, declarou que o veículo seria conduzido pela genitora Euzimaria Queiroz Mendonça e, também, por residentes e pendentes com idade entre 22 e 24 anos.

Não consta da apólice as distinções entre condutor principal e habitual.

Pelo Manual do Segurado, o condutor principal é aquele que dirige o veículo mais de 85% do tempo de circulação e os dependentes no máximo 15% do tempo de circulação.

Portanto, no caso dos autos, o seguro foi contratado pelo proprietário do veículo, o qual, indicou, por sua vez, como principal condutora sua genitora e, como dependente, o próprio proprietário.

O autor confessa que conduzia o veículo de 2 a 3 vezes por semana.

Tal condução, em termos de percentual, extrapola o limite de 15% constante do manual.

Em depoimento pessoal, o Autor Diogo Queiroz Mendonça – f. 183 – declarou que “...quando foi feito o seguro de veículo do depoente, o corretor teria feito constar na proposta que a mãe do depoente seria a condutora habitual e o depoente, o condutor eventual ou principal, que a mãe do depoente prestou tal informação porque o condutor eventual ou principal, que a mãe do depoente prestou tal informação porque o veículo seria usado mais por ela do que pelo depoente; que o corretor perguntou à mãe do depoente quantas pessoas haviam na casa, tendo ela respondido que seriam três, todas habilitadas; com isso, todos três ficaram legitimados a dirigir o veículo; que a mãe do depoente chegou a pagar uma taxa a mais, não só em razão da idade dos filhos, como também para os três pudessem dirigir o veículo; que quando o acidente, quem dirigia era o depoente.... ...que como proprietário do veículo segurado, o depoente chegou a ler aquele que dirige mais algumas cláusulas do contrato; que, ao ver do depoente, condutor principal é aquele que dirige mais o veículo; que o depoente dirigia o veículo duas ou três vezes na semana, sendo que o resto andava de carona com a mãe; que, que sabe, no contrato ficou constando que a mãe do depoente seria a condutora principal; que, ao que sabe, não foi feita qualquer cotação de preço do seguro, tendo o depoente como condutor principal, vez que tal hipótese estava afastada; que não sabe ao certo ao valor da franquia previsto no contrato; que o depoente pagou o conserto dos dois veículos envolvidos no acidente, não sabendo, no entanto, o valor exaro que pagou; que acredita que todas as despesas foram comprovadas por notas fiscais”.

A testemunha Paulo Chaves Carneiro – depoimento de fl. 211 – afirmou o seguinte: “...que o depoente presta serviço para a empresa requerida da averiguação de sinistros; que o depoente manteve contato a pessoa de Diogo Queiroz Mendonça na época em que foi acionado pela HDI para averiguação do sinistro, não podendo dizer com 100% de certeza, em razão do tempo, que Diogo é a pessoa que esta aqui na sala de audiência; que o depoente fez um relatório e entregou para HDI; que HDI pediu ao depoente para apurar sobre a culpabilidade do cliente e também levantamentos a cerca do perfil a cerca da utilização do veiculo; que foi colhido declaração de Diogo que ele utilizava o veiculo, três vezes por semana, para ir para faculdade; que o depoente esteve no prédio onde Diogo mora e ficou sabendo através do porteiro que Diogo havia acabado de sair com aquele veiculo; que o depoente foi para PUC, onde Diogo estudava; que o depoente se deparou com o veiculo Celta Azul Placa GSJ9958 estacionado na via pública, inclusive fotografou o veiculo neste local; que o depoente ligou para Diogo, encontrando com ele na frente da PUC, ocasião em que colheu a declaração de Diogo, o qual lhe disse que estava a pé; que não se recorda se disse para Diogo, naquele momento, que havia visto o carro e nem se tinha tirado foto do carro... ...que o depoente colheu declaração da mãe de Diogo sobre a utilização do veiculo, a qual esta anexada ao relatório entregue para a HDI; que as duas declarações foram firmadas de próprio punho, de livre e espontânea vontade, mesmo porque o depoente não tem nenhum tipo de interesse, pois os honorários que recebe é o mesmo, independentemente do resultado da sindicância.... ...que o depoente apresentou conclusões no relatório entregue para HDI, as quais foram tiradas em razão das duas declarações firmadas, e pelas informações prestadas na época da contratação para a HDI.”

A prova produzida, portanto, é cristalina e demonstra que, efetivamente, o veículo era conduzido de forma diversa daquela declarada no momento da contratação, isentando-se, assim, a seguradora do pagamento, nos termos do pactuado.

Em casos análogos, o TJMG já reconheceu a legalidade da cláusula de exclusão da cobertura.

Nesse sentido:

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. DELIMITAÇÃO DE RISCOS. CONDUTOR HABITUAL DIVERSO DAQUELE DECLARADO COMO CONDUTOR PRINCIPAL DO VEÍCULO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. PERDA DO DIREITO À GARANTIA. SENTENÇA MANTIDA.

1 - O contrato de seguro possui limite de cobertura do risco segurado, pois o bem jurídico a ser protegido estará resguardado dentro dos contornos pactuados pelas partes na contratação.

2 - Se o segurado faz declarações inexatas ou omite circunstâncias que poderiam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perde o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido.

3 - Apelo improvido. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0261.11.005272-5/001 - COMARCA DE FORMIGA - APELANTE (S): CARLOS ALBERTO SALES - APELADO (A)(S): CAIXA SEGURADORA S/A. Rel. DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA. Data da publicação da súmula: 04.11.2013).

Assim sendo, reconhecendo a força da prova produzida, impõe-se a improcedência do pedido formulado na exordial.

III- DISPOSITIVO

EX POSITIS e, por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, com resolução do mérito, nos termos do Artigo 269, I, do CPC.

Condeno o Autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, devidamente corrigido, suspensa a exigibilidade nos termos da Lei 1.060/50.

Cientifico o (s) vencido (s) para, no prazo de 15 dias, efetuarem o pagamento do montante da condenação sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento do credor, observado o disposto no Artigo 614, inciso II, do CPC 32 e os preceitos da Lei 1.060/50, ser expedido o competente mandado de penhora e avaliação, que poderão recair, inclusive, sobre bens já indicados pelo Exeqüente (Art. 475-J, caput, e § 3º do CPC).

Se efetuado o pagamento parcial do débito, no prazo acima, a multa de 10% (dez por cento) incidirá apenas sobre o restante (§ 4º do Art. 475-J, do mesmo diploma legal).

Transitada em julgado, não sendo requerida a execução no prazo de seis meses, arquivem-se os autos, ressalvado o desarquivamento a pedido da parte (§ 5º do CPC).

P.R.I.

Cumpra-se.

Belo Horizonte, 09 de janeiro de 2014.

1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2.0000.00.468541-4/003 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE (S): ESPÓLIO DE RENÉ RENAULT NETO - EMBARGADO (A)(S): CIA. AGRÍCOLA SANTA BÁRBARA - RELATOR: EXMO. SR. DES. EDUARDO MARINÉ DA CUNHA. Data da Publicação: 11/05/2007.

2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.08.077615-6/002 EM APELAÇÃO CÍVEL N. 1.0024.08.077615-6/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE (S): VIVAMED COOP DE USUÁRIOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSP DO SICOOB LTDA - EMBARGADO (A)(S): UNIMED BH COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA, LUCIO MARINHO DE OLIVEIRA - RELATOR: EXMO. SR. DES. ROGÉRIO MEDEIROS. Data da publicação: 18/08/2009.

3 Cumpre ao Credor, ao requerer a execução, instruir o pedido com o demonstrativo do débito, devidamente atualizado.

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