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11 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJMG • XXXXX-96.2002.8.13.0439 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Juiz

VITOR JOSE TROCILO NETO
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

COMARCA DE MURIAÉ

PRIMEIRA VARA CÍVEL

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE REPARAÇÃO DE DANOS Nº 0439 02 005581-0

Requerente:- MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Requeridos:- ERSPOLIO de PAULO DE OLIVEIRA CARVALHO

JOSÉ PAULO DA SILVA MONTEIRO

=:= S E N T E N Ç A =:=

Vistos, etc...

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, qualificado nos autos, aforou a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE REPERAÇÃO DE DANOS em face de PAULO DE OLIVEIRA CARVALHO e JOSÉ PAULO DA SILVA MONTEIRO, também qualificados nos autos, aduzindo que o primeiro requerido foi Prefeito Municipal de Muriaé no ano de 1988 e o segundo, Vice-Prefeito no mencionado ano. Aduzindo que o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais rejeitou a prestação de contas da Prefeitura Municipal de Muriaé, no exercício de 1988, época em que o primeiro requerido ocupava o cargo de chefe do Poder Executivo. Argumenta que segundo os apontamentos do referido Tribunal, o primeiro requerido – Paulo de Oliveira Carvalho praticou vários atos de improbidade administrativa que foram apurados, como: Despesas sem prévio empenho (anexo III – documento nº 24, no valor de R$161,00, contrário o art. 60 da Lei 4.320/64); Despesas sem recibos ou quitações (anexo V – documentos nº 32/54, no valor de R$484.772,00, ofensa ao art. 140 da Lei Complementar 03/72 e arts. 64 e 65 da Lei 4.320/64); Despesas não afetas ao Município (anexo IX – documento nº 73, no valor de R$3.349,00, violando os arts. 25, VI, 112, 114 e 218 da Lei Complementar 03/72); Despesas realizadas com diferenças entre o valor empenhado e o total de comprovantes apresentados (anexo VI – documento nº 55, no valor de R$11.085,00) e Despesas sem licitação (anexo VII – documentos nº 56/71, no valor de R$316.358,00, contrariando as Súmulas nº 34 e 80 do TC, o Decreto-lei 200/67 e Lei Complementar nº 03/72, arts. 101 a 105). Aduzindo ainda que os requeridos perceberam suas remunerações de forma abusiva e ilegal no exercício de 1989 (Prefeito – anexo XIII – doc. nº 06/09, no valor de R$13.100,00) e (Vice-Prefeito – anexo XIII – doc. Nº 06/09, no valor de R$4.087,00) Pede a citação dos requeridos, bem como a intimação do Município de Muriaé para conhecer do pedido. Pede a condenação do primeiro requerido a indenizar o Município na importância de R$828.825,00 e o segundo na importância de R$4.087,00, com juros e correção a partir do ato lesivo, informando dos os valores já foram atualizados até 31/maio/1999.

A inicial veio com os documentos de fls. 09/399

O despacho de fls. 400 determinou a citação. Os requeridos foram citados regularmente (fls.401 e 402). O Município de Muriaé foi intimado para integrar a lide, se desejar (fls.403).

O Município de Muriaé manifestou ás fls. 404/405, sem acrescentar ao pedido inicial.

O segundo requerido apresentou contestação às fls. 409/416, alegando ilegitimidade ativa do Ministério Público e prescrição sustentando que já está ultrapassado o prazo qüinqüenal para o ajuizamento da presente ação. Quanto ao mérito requereu a improcedência do presente feito, negando os fatos alegados na inicial.

O primeiro requerido, em sua contestação de fls. 419/437, alegou preliminarmente a ilegitimidade ativa do Ministério Público para propositura da presente ação, inépcia da inicial e prescrição. Quanto ao mérito rebateu os fatos alegados e inicial, requerendo a improcedência da presente ação.

O Ministério Público impugnou as contestações às fls. 439/454, juntando os documentos de fls. 455/467.

Na fase de especificação de provas o requerente pleiteou pela prova pericial (fls. 469) e os requeridos pela pericial, documental e oral (fls. 472 e 473).

O despacho de fls. 475/476 saneou o feito. Rejeitando as preliminares de ilegitimidade ativa do Ministério Público e prescrição e deferiu a prova pericial além da documental, rejeitando a prova oral.

O requerido Paulo de Oliveira Carvalho guerreou a decisão saneadora com agravo retiro (fls. 483/484). O recurso foi recebido (fls. 488).

As partes apresentaram quesitos (fls.478/481) e (fls. 485/487).

O Dr. perito apresentou proposta de honorários e por fim apresentou o laudo (fls. 503/514). As partes manifestaram e houve complementação do laudo ás fls. 519/520, 645/647 e 688/689.

Em alegações finais o Ministério Público (fls. 695/701), pedindo a procedência da inicial.

O requerido José Paulo reiterou a contestação, sustentando a ilegitimidade ativa do Ministério Público, a prescrição e no mérito, a improcedência (fls. 703/708) e o requerido Paulo de Oliveira, também reiterou a contestação, arguindo ilegitimidade do Ministério Público, prescrição e no mérito a improcedência.

A decisão de fls. 713/714 declarou a perda do direito dos advogados do segundo requerido de retirarem o feito da secretaria.

A sentença de fls. 721/727 julgou extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, por ilegitimidade ativa do Ministério Público, bem como pela impropriedade da via eleita.

O Ministério Público apelou (fls. 729/738), o recurso foi recebido (fls.740), os requeridos apresentaram contrarrazões (fls. 743/758 e 759/761). O Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou provimento do recurso (fls. 787/793). O Ministério Público apresentou Embargos de Declaração (fls.777/789), negado (fls. 791/794), ocasião em que apresentou Recurso Especial (fls. 798/822) e Extraordinário (fls. 824/844), com seguimento negado. O Ministério Público apresentou Agravo de Instrumento e o Superior Tribunal de Justiça converteu em Recurso Especial (fls. 924/925) e deu provimento entendendo que o recorrente tem legitimidade ativa (fls. 882/889).

O requerido Paulo de Oliveira Carvalho faleceu no curso do processo (fls.905/906), operando a substituição processual pelo Espólio, representado pela Inventariante, regularmente intimada (fls. 908/909), sem manifestação (fls.910).

Assim, vieram os autos conclusos.

RELATADO. DECIDO.

Trata-se de Ação Civil Pública de Reparação de Danos, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de PAULO DE OLIVEIRA CARVALHO, substituído pelo ESPÓLIO em função do falecimento no curso do feito e JOSÉ PAULO DA SILVA MONTEIRO, nos termos já relatados.

A sentença de fls.721/727 entendeu pela ilegitimidade ativa do Ministério Público, a decisão foi confirmada pelo TJMG (fls.787/793) e reformada pelo STJ (fls.880/889).

O saneador de fls. 475/476 rejeitou as demais preliminares das contestações, inclusive a prejudicial de mérito da prescrição. Assim, passo análise do mérito.

A alegação da inicial é de que os requeridos na condição de prefeito e vice do Município de Muriaé em 1988 praticaram atos de improbidade administrativa como despesas sem prévio empenho, despesas sem recibos ou quitações, despesas não afetas ao Município, despesas realizadas com diferença entre o valor empenhado e o total de comprovantes apresentados e despesas sem licitação.

Os requeridos alegam que as contas do ano de 1988 foram todas aprovadas pela Câmara Municipal (fls. 409/416 e 419/437).

A inicial veio com vários documentos (fls.09/399) que sustentam as afirmações do Ministério Público e serviram de subsídio para o perito.

A prova pericial – laudo de fls.504/514, confirma a realização de despesas sem prévio empenho (fls.505), entretanto o perito concorda que houve erro formal, não trazendo prejuízo ao erário, conforme resposta ao primeiro quesito do MP. Assim é de se concluir que os produtos e serviços adquiridos ou contratados foram utilizados em benefício do Município.

O perito afirmou às fls. 506 que foram realizadas despesas públicas sem apresentação ou juntada das quitações ou recibos, entretanto, reconhece que houve erro formal, pois os serviços foram fornecidos ao Município e os fornecedores receberam os devidos valores.

O perito afirmou (fls.506/507) que irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas como despesas não afetas, foram sanadas com o ressarcimento aos cofres públicos, inclusive concluiu que as despesas não foram eivadas de ilegalidade.

O perito afirmou às fls.508/509 que os documentos referentes as despesas de aquisição e montagem da Usina de Reciclagem de Lixo, como o processo licitatório, não foram enviados corretamente ao Tribunal de Contas, por isso, este apontou irregularidade, entretanto os serviços foram prestados.

O perito afirmou às fls.511 que não foram encontrados os documentos referentes aos valores dos subsídios dos requeridos na época dos fatos, por isso, pouco esclareceu sobre o assunto.

O perito afirmou às fls. 513, respondendo aos quesitos dos requeridos, que a Câmara Municipal de Muriaé aprovou as contas do exercício de 1988.

O perito afirmou às fls. 513 que as despesas pagas sem prévio empenho configuraram erro formal, não acarretando prejuízo financeiro ao erário.

Assim, diante da conclusão do laudo pericial, entendo que o pedido inicial deve ser julgado improcedente, eis que restou provado a ausência de prejuízo ao erário do Município de Muriaé.

Como se não bastasse, a ausência de provas do elemento subjetivo para constatação do ato de improbidade administrativa afasta a pretensão ministerial.

Insta salientar que as condutas expostas na inicial, tudo indica, foram eventualmente praticadas de boa-fé pelos requeridos, eis que os agentes mencionados na inicial que supostamente se locupletaram do cargo, conforme quer fazer crer o requerente, estavam em gozo de suas funções, portanto, não há falar em improbidade administrativa dos requeridos.

Ademais, a boa fé é presumida quando não se comprova dolo ou culpa grave do agente público supostamente beneficiado.Assim, não merece guarida o pleito vestibular.

Veja-se jurisprudência sobre o tema:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO ADMINISTRATIVO - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AGENTE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA MÁ-FÉ - PEDIDO IMPROCEDENTE. Não se afigura crível punir agente público, ou equiparado, quando o ato acoimado de improbidade é, na verdade, fruto de inabilidade, de gestão imperfeita, ausente o elemento de 'desonestidade', ou de improbidade propriamente dita (TJMG, Proc. Nº XXXXX-21.2006.8.13.0024, Relator CARREIRA MACHADO, Data do Julgamento 16/09/2008).

O STJ:

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ADMINISTRADOR AGENTE PÚBLICO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 07/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. (...) 2. É de sabença o caráter sancionador da Lei 8.429/92 aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa. 3. A exegese das regras insertas no art. 11 da Lei 8.429/92, considerada a gravidade das sanções e restrições impostas ao agente público, deve se realizada cum granu salis, máxime porque uma interpretação ampliativa poderá acoimar de ímprobas condutas meramente irregulares, suscetíveis de correção administrativa, posto ausente a má-fé do administrador público, preservada a moralidade administrativa e, a fortiori, ir além de que o legislador pretendeu. 4. A má-fé, consoante cediço, é premissa do ato ilegal e ímprobo e a ilegalidade só adquire o status de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública coadjuvados pela má-intenção do administrador. 5. A improbidade administrativa, mais que um ato ilegal, deve traduzir, necessariamente, a falta de boa-fé, a desonestidade, o que não restou comprovado nos autos pelas informações disponíveis no acórdão recorrido. 6. À luz de abalizada doutrina"A probidade administrativa é uma forma de moralidade administrativa que mereceu consideração especial da Constituição pune o ato improbo com a suspensão e direitos políticos (art. 37, § 4º). A probidade administrativa consiste no dever de o"funcionário servir a Administração com honestidade, procedendo no exercício das suas funções,sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal de outrem a quem queira favorecer". O desrespeito a esse dever é que caracteriza a improbidade administrativa. Cuida-se de de uma imoralidade administrativa qualificada pelo dano ao erário e correspondente a uma vantagem ao ímprobo ou a outrem.(...)"José Affonso da Silva, in Curso de Direito Constitucional Positivo, 24ª ed., São Paulo, Malheiros Editores, 2005, litteris: (...)." (Processo REsp XXXXX/MG, Recurso Especial 2006/XXXXX-0, Relator (a) Ministro Luiz Fux (1122), Órgão Julgador T1 - Primeira Turma, Data do Julgamento 25/09/2007, Data da Publicação/Fonte DJ 05.11.2007, p. 226).

ANTE O EXPOSTO, e atento a tudo que está nos autos, julgo por sentença IMPROCEDENTE os pedidos da inicial.

Deixo de condenar o requerente em custas e honorários, em face da norma expressa do art. 18, da Lei 7347/85, eis que não restou demonstrado a má-fé com a propositura do pedido.

Condeno o Estado de Minas Gerais no pagamento dos honorários do perito Helder José Dala Paula Abreu, fixados na decisão de fls. 499 em 12 (doze) salários mínimos.

P. R. Intimem. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE.

MURIAÉ-MG, 08 de Janeiro de 2014.

VITOR JOSÉ TRÓCILO NETO

JUIZ DE DIREITO

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