A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a decisão do juiz Richardson Xavier Brant da comarca de Montes Claros, que condenou A.B.F a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 8 mil, a N.S.A.P, que teve seu domicílio invadido.
N.S.A.P entrou com ação de indenização por danos morais contra A.B.F em decorrência da invasão do seu domicílio, um apartamento que ela locou do réu. A autora conta que, no momento em que sua residência foi invadida, ela passou por grande constrangimento, uma vez que se encontrava completamente despida. Ela solicitou que o invasor se retirasse e, diante da negativa, chamou a polícia, que lavraou um Boletim de Ocorrência.
Citado, o réu apresentou contestação e alegou que a entrada no imóvel foi ocasionada para reparar defeito na instalação hidráulica e que, após chamar várias vezes a requerente, julgou que ela não estava em casa, procedendo à entrada no imóvel com o auxílio de um chaveiro. Após o julgamento em 2ª Instância, A.B.F recorreu, no sentido de se reformar a sentença, sob a alegação de que não houve dano moral.
O relator do processo, desembargador Rogério Medeiros, manteve a decisão do juiz de 1º Grau e, em seu voto, concluiu que não resta dúvida de que houve a invasão de domicílio, o que por si só caracteriza situação que gera dano moral indenizável. O desembargador acatou os valores fixados na sentença e determinou que a correção monetária deverá incidir pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) a partir da publicação da sentença.
Os desembargadores Estevãso Lucchesi e Valdez Leite Machado, respectivamente, revisor e vogal, votaram de acordo com o relator.
Processo: 1-0433.09.272087-2/002
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12 Comentários
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Muito interessante este caso, indago-me como a autora logrou êxito em comprovar que se encontrava despida no momento em que houve a invasão, pois por certo não deve ter aguardado a polícia chegar nesta situação. continuar lendo
A moradora não conseguiu a indenização por estar nua, em seu despacho o desembargador Rogério Medeiros é bastante claro: Cabe indenização por "violação de domicilio", apenas isso.
A ninguém é permitido adentrar o imovel de outrem, sem estar munido de uma ordem legal, essa é a lei. continuar lendo
Ela pode ter solicitado o testemunho do chaveiro. Ou de algum outro funcionario do condomínio que provavelmente acompanhava o reu. continuar lendo
Sou estudante de direito, tenho uma duvida. O reu nao deveria responder tambem uma ação criminal por invasão de domicilio? continuar lendo
Como se trata de um crime cuja ação penal é pública incondicionada, é provável que ele responda, também, na seara criminal; contudo, caso o juiz entenda ser desnecessária a prisão do sujeito ativo, o mesmo poderá impingir-lhe apenas uma multa, vez que se trata de pena alternativa. continuar lendo
É necessário entender que, "apesar de tudo", em nosso País ainda existe lei... continuar lendo
é muito lamentável. muito estranho. continuar lendo