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16 de Abril de 2021
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    Judiciário é Catalisador da Constituição

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 13 anos

    O Judiciário tem a função de exercer o Controle de Constitucionalidade, sendo de responsabilidade dos magistrados, desde a Primeira Instância até os Tribunais Superiores, sanar as imperfeições, unificar interpretações e homologar tendências, em conformidade com os novos paradigmas do Direito na pós-modernidade.

    Esse foi o enfoque principal das palestras da segunda parte do Seminário “O Poder Judiciário nos 20 Anos da Constituição”, realizado na última sexta-feira, dia 12 de setembro, no 1º Tribunal do Júri, no Fórum Lafayette, em Belo Horizonte.

    O seminário, promovido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, foi organizado pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef). Às 8h30 o 2º vice-presidente do TJMG e superintendente da Ejef, desembargador Reynaldo Ximenes Carneiro, abriu o seminário, coordenado pelo desembargador Rogério Medeiros. O ministro Carlos Velloso, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, e o desembargador Edgard Penna Amorim, foram os conferencistas da manhã.

    A Ejef programou a palestra “Controle de Constitucionalidade: aspectos contemporâneos” do desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, da 3ª Câmara Cível do TJMG, para abrir a segunda parte do Seminário.

    Ao dissertar sobre a evolução do Direito Constitucional desde a pré-modernidade e sobre a influência das ideologias da pós-modernidade no Direito na Contemporaneidade, o desembargador Kildare Caravalho delineou as bases teóricas das palestras seguintes, “Democracia e Separação de Poderes na Constituição de 1988”, com o professor José Luiz Quadros de Magalhães, "Mutação Constitucional" com o professor Márcio Luis de Oliveira e "A interpretação das normas penais e processuais penais após a Constituição de 1988”, com a desembargadora Jane Ribeiro Silva, magistrada Convocada do Superior Tribunal de Justiça.

    Para o desembargador Kildare, o mundo pós-moderno deixou de ser das coisas e dos fenômenos, para tornar-se das tendências e possibilidades. Ele afirma que na contemporaneidade, o Direito formal entra em crise, o que se reflete nas concepções de Estado Democrático e Social de Direito, nas concepções de Constituição , da separação de Poderes, limites de atuação do Judiciário e legitimidade de jurisdição constitucional.

    Nesse sentido, o professor José Magalhães destacou o novo momento vivido pelo Direito Constitucional Mundial, destacando as recentes Constituições que têm fortalecido o Executivo, advertindo que isso não significa um afastamento da democracia. O professor explicou que os filósofos clássicos que criticavam a intervenção do Estado na sociedade, fizeram-no em um outro contexto de sociedade, com base em regimes absolutistas. Também lembrou que as primeiras constituições não eram democráticas, e continham normas que privilegiavam determinados segmentos da sociedade. No entanto, o professor explicou que tais constituições serviram ao propósito de sua época, ao organizar legalmente a sociedade após revoluções libertadoras.

    Já o professor Márcio Luis de Oliveira correlacionou o Direito Constitucional com os conceitos de Tendências e Possibilidades, citados pelo desembargador Kildare. Citando exemplos, mostrou como o Controle da Constitucionalidade pode se dar através da ampliação, exploração e interpretação da Constituição , sem haver a necessidade de alteração pelo legislador.

    Também a desembargadora Jane Silva, muniu-se de exemplos para demonstrar os efeitos da Constituição Cidadã, sobre a interpretação dos Códigos Penais da década de 40. Ela falou da importância das decisões dos Tribunais Superiores e também das decisões monocráticas dos magistrados, para garantia dos Direitos Individuais, protegidos pela Constituição Federal . Para ela, vivemos a Era do Judiciário, quando este Poder, agindo dentro da legalidade, assume a função do Controle Difuso da Constituição .

    Ao encerrar o seminário, o desembargador Rogério Medeiros disse que “hoje somos um país que temos consciência constitucional”. Para ele, a Constituição está mudando o país, mas falta a contrapartida tanto na esfera pública, quanto privada. Na esfera pública, citou a necessidade de políticos e governos “inarredavelmente compromissados com a probidade administrativa” e ainda com as obrigações constitucionais do Estado, como a saúde e a educação. Na esfera privada, chamou a atenção para a necessidade de mudança de postura ética e moral do cidadão.

    b>Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom

    Fórum Lafayette

    (31) 3330-2123

    ascomfor@tjmg.gov.br

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