Justiça Restaurativa é lançada no TJMG

A 3ª vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e superintendente da Gestão da Inovação (Agin), desembargadora Márcia Milanez, lançou oficialmente nesta terça-feira, 12 de junho, o Projeto Justiça Restaurativa no Poder Judiciário mineiro. Antes, na segunda-feira, 11, um termo de cooperação técnica entre o TJMG, o Governo do Estado de Minas Gerais, o Ministério Público, a Defensoria Púbica e o Município de Belo Horizonte para a implantação da metodologia da Justiça Restaurativa na comarca de Belo Horizonte foi assinado pelos representantes dos órgãos. O projeto piloto da metodologia será implementado em alguns processos de competência criminal e infracional que tramitam na Vara Infracional da Infância e Juventude e no Juizado Especial Criminal.

A desembargadora sustentou que a Justiça Restaurativa surge como um novo paradigma na forma de tratar o delito e o ofensor. “De um sistema marcado pela repreensão e pela natureza vingativa da pena, passamos a edificar um modelo humanitário de recuperação das relações rompidas pelo cometimento de um crime”.

Para a magistrada, este novo sistema busca não apenas punir o praticante de condutas ofensivas, “mas possibilitar que tanto a vítima, como também a sociedade e o próprio ofensor possam ser incluídos num processo reflexivo, dialógico e conscientizacional de tomada de decisões, no qual todos os afetados possam participar diretamente da resolução do conflito e da restauração dos laços que mantém coesa a sociedade”.

Márcia Milanez disse que a Justiça Restaurativa é concebida como um instrumento de política criminal que visa à inovação da intervenção penal. “Ela rompe com os modelos retributivo e terapêutico, que já deram mostras de seu esgotamento ante o aumento dos índices de violência e o baixo índice de ressocialização dos condenados no atual sistema de justiça criminal”.

De acordo com a magistrada, a Justiça Restaurativa reconhece laços comuns que unem a vítima e o ofensor, membros de uma sociedade na qual todas as pessoas estão interligadas por uma rede de relacionamentos. “O caráter social do crime faz do processo comunitário o cenário ideal para tratar as conseqüências e as causas da transgressão e traçar um caminho restaurativo para frente, promovendo a paz social”, sustentou.

Dignidade humana

Duas palestras fecharam a programação do lançamento oficial da Justiça Restaurativa no Tribunal de Justiça. A primeira foi ministrada pela educadora Mônica Maria Ribeiro Mumme e abordou a “Justiça Restaurativa, suas dimensões e a influência em uma cultura de responsabilidade”. O juiz de Direito da Vara Infracional da comarca de São Paulo, Egberto Penido, palestrou sobre: “Valores/princípio e experiência da Justiça Restaurativa em São Paulo”.

Mônica Ribeiro Mumme elogiou a iniciativa do TJMG por ter implementado a Justiça Restaurativa como projeto piloto em Belo Horizonte. Ela frisou que os princípios do processo restaurativo passam pela voluntariedade, imparcialidade, razoabilidade, dignidade humana, cooperação, responsabilidade, informalidade, mútuo respeito e boa-fé.

Como explicou, para efetivação da Justiça Restaurativa são realizados círculos restaurativos que se materializam em reuniões das pessoas diretamente envolvidas na situação de violência ou conflito, seus familiares, amigos e a comunidade. Estes encontros, orientado por um coordenador, seguem um roteiro pré-determinado, proporcionando um espaço seguro e protegido onde as pessoas podem abordar o problema e construir soluções para o futuro.

A educadora defendeu que a responsabilização tira o ofensor do papel de recebedor passivo do castigo e o coloca na posição de agente que endireita o que está errado. “O desafio da Justiça Restaurativa é contribuir para humanizar a justiça legal, pois seu conteúdo viabiliza a restauração ou construção do vínculo social, a reparação à vítima e a reabilitação do ofensor”.

O juiz Egberto Penido também ressaltou a importância da articulação deflagrada em Minas Gerais em torno da implementação da Justiça Restaurativa. “É um março a mobilização de vários segmentos do Poder Público em torno desta metodologia que não é uma revolução, mas uma evolução”.

“Há desafios a perseguir. Estamos inseridos numa cultura em que somos condicionados a tratar a violência com a violência. Legitimamos o ciclo da violência, pois aprendemos a agir reagindo. Não conseguimos entender as razões do outro”.

O magistrado defende que a sociedade foca equivocadamente em punir a violação da lei e na responsabilização passiva. Contudo, segundo o juiz, em qualquer ato infracional há co-responsabilização, ou seja, a família, a escola, o Estado, todos deveriam estar envolvidos neste processo. “Torna-se necessário desconstruir esta cultura para exercitar um novo olhar orientado por uma responsabilidade mútua. Não se trata de passar a mão na cabeça de ninguém. Nem de dar um tapa. Mas, valorizar a gentileza, a ternura, a reciprocidade e a arte do encontro.

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