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há 15 horas
EXCELENTÍ... ...E ITAMARANDIBA / MINAS GERAIS TRÂMITE PRIORITÁRIO – IDOSO – 73 ANOS ENVIO DE CARTÃO SEM SOLICITAÇÃO (SÚMULA 532 – Constitui prática comercial abusiva o envio d... ...o do consumidor, configurando- se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa adm... ... , brasileiro, viúvo, 73 anos, aposentado, p... ...r do RG .109, inscrito no CPF , , residente e domiciliado na CE... ...a assinados, propor a presente AÇÃO DECL... ...O JURÍDICO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MOR... ... E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Contra BA... ... CNPJ sob no , com agência em São Paulo/SP, na CEP ; e BANCO... ...vado, inscrita no CNPJ sob o nº° , com agência situada na , pe... ... jurídicos que passa a aduzir: 1. DOS FATOS Desde 201... ...adoria, ambos nos valores de . Preocupad... ...dito feito com os bancos Réus. Ocorre, p... ... instituições financeiras Rés. Os descon... ...as a parcela mínima do cartão. É importa... ...esbloqueou nenhum dos cartões. Sobre o t... ... gera dano moral indenizável. Note-se a... ...sando prova do dano suportado. Portanto,... ... e de suspensão dos descontos. 2. DO DIR... ...E APLICAÇÃO DE MULTA ASTREINTE Para a co... ...ao resultado útil do processo. Em razão ... ...forma obrigatória , deferi-la. No caso e... ... antecipatória. Senão vejamos. A probabi... ...ontratual que sequer realizou. Aplica-se... ...ealmente solicitou os cartões. O perigo ... ...ndevidos em sua aposentadoria. Ademais, ... ...ao resultado útil do processo. Não há o ... ...ízos à instituição financeira. Por fim, ... ...aila o respectivo texto legal: Art. 497.... ...resultado prático equivalente. Nota-se q... ... incidência seja desarrazoada. Isso porq... ...o material da parte contrária. Dessa for... ...na decisão poderão lhe causar. 2.3. DA A... ...ONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS A despeit... ...noso, nos termos dos artigos 2º°, parágrafo único, e 17 do CDC... ... serviço, presente no artigo 3º°. Logo, o Código de Defesa do ... ...rfeitamente aplicável ao caso. Nesses termos, esclarece redação § 2o, do artigo 3o do Código de Defesa do Consumidor: Art. 3.o ... ...montagem, (...), ou prestação de serviços . (...) § §2.o Serv... ...lações de caráter trabalhista. No caso e... ...da responsabilidade objetiva. 2.4 DO ÔNUS DA PROVA Primeiram... ...exceção ao artigo 373 do NCPC. EMENTA: A... ...uecimento sem causa da vítima. (TJMG - Apelação Cível 1.0720./001, Relator (a): Des.(a) José de Carvalho ... ...em 08/08/0019, publicação da suúmula em 23/08/2019) Destacamos. Desta man... ...os termos do art. 373 do NCPC. 2.6 DA IL... ...LICITAÇÃO – DEVER DE INDENIZAR O Autor r... ...ncia os cartões de crédito no , denominado Mercantil Brasil ... ...faz prova documentos em anexo. Ocorre, p... ... instituições financeiras Rés. Estabelec... ...serviço, sendo que os produtos enviados ... ...stindo obrigação de pagamento. No presen... ...gal da conduta ora em questão. Aliás, so... ..., gera dano moral indenizável. 2.7 DA RE... ...NSABILIDADE CIVIL / DANO MORAL Note-se a... ...sando prova do dano suportado. Além do m... ...privacidade e sigilo de dados. A propósi... ... matéria já sumulada pelo STJ. Em conson... ... de danos morais nesses casos: EMENTA: A... ...ornecedor de serviços responde de forma ... ...iva (Súmula 532 do STJ). [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0702./001, Relator (a): Des.(a) José Augusto Lour... ...em 07/11/2018, publicação da suúmula em 19/11/2018) Destacamos E ainda: EMENTA: A... ...tando-se de dano in re ipsa. . Prevalecendo o dever de inden... ...duta lesiva pelo seu causador. (TJMG - Apelação Cível 1.0000./001, Relator (a): Des.(a) Luiz Artur Hilári... ...em 20/03/0019, publicação da suúmula em 02/04/2019) Grifos nossos. Incontest... ...ortanto, o dever de indenizar. 2.8 QUANT... ...SESTÍMULO E FUNÇÃO PEDAGÓGICA Ao Juiz d... ...itudes antijurídicas análogas. Na determ... ...te, elevando artificialmente o valor da ... ...as agressões a direito alheio. Some-se q... ...al, porquanto ele é presumido. Passando ... ...do) valores que flutuam entre e , conforme apelações cíveis nº° 1.0002./001 (); no 1.0145./001 (); e 1.0395./001 (). Na espéci... ...or danos morais no importe de a serem pagos por cada uma delas. 2.9 DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Diante do... ...parágrafo único do artigo 42). A má-fé r... ...res absurdos em seu benefício. Colaciona... ...osso tribunal em caso análogo: EMENTA: A... ...ÇO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECI... ...ão da Súmula 54, do STJ. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0145./001, Relator (a): Des.(a) Shirley Fenzi Ber... ...em 13/06/2018, publicação da suúmula em 20/06/2018) Grifos nossos No presen... ... juros e à correção monetária. 3. DOS PEDIDOS Isto posto, requer a V. Exa.: a) A conc... ...tos dos cartões de crédito no , denominado Mercantil Brasil (Mercanti... ... com envio de oficio ao INSS; b) A just... ... e os honorários advocatícios; c) A cit... ...ui alegados (art. 344 do CPC); d) A inve... ...parte Ré (art. 6o, VIII, CDC); e) Que se... ...o contratado (contratos de no e de no ), e, consequentemente... ... suspender todos os descontos; f) Conden... ...também pedagógico no valor de para cada Ré com juros (desde ... ...iderando as práticas abusivas; g) Conden... ...s partes , § 2o e § 14 do CPC; h) O Requ... ...o, nos termos do Artigo 334, § 5 do CPC; i) Requer... ...a de confissão caso as partes negue a depor (art. 385, § 1o,... ... do Código de Processo Civil); j) Tramit... ...rtigo 71 do Estatuto do Idoso. Dá à causa o valor de . Nestes te... ...s Claros, 24 de março de 2020. ...
há 20 horas
EXCELENTÍ... ...E ITAMARANDIBA / MINAS GERAIS TRÂMITE PRIORITÁRIO – IDOSO – 63 ANOS ANALFABETO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (Súmula 4... ... STJ, artigos 37, § 1o, da Lei 6.015/73 ... ...t. 104, III e art. 166, IV, do Código Ci... ...a assinados, propor a presente AÇÃO DECL... ...O JURÍDICO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MOR... ... E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Contra BA... ...o, inscrita no CNPJ/MF sob o nº° 59.285.411/0001- 13, com agência na CEP , BANCO BM... ... CNPJ sob no , com agência em São Paulo/SP, na CEP , pelos m... ... jurídicos que passa a aduzir: 1. DOS FATOS O Autor é... ...r de apenas um salário mínimo. Não obsta... ...s necessidades de sua família. O grande ... ... aceitou a proposta e recebeu para pagar parcelas de cento e... ... repassada nenhuma informação. Quando di... ...mpréstimo feito anteriormente. Preocupad... ...to sem a solicitação do Autor. Frisa que... ...art. 166, IV, do Código Civil. Sendo ass... ...débito a embasar a cobrança . Com isso,... ...onsabilidade civil na espécie. Veja, Exc... ...vivendo da ajuda de terceiros. Pelos mot... ...aração pelos danos que sofreu. 2. DO DIR... ...E APLICAÇÃO DE MULTA ASTREINTE Para a co... ...ao resultado útil do processo. Em razão ... ...forma obrigatória , deferi-la. No caso e... ... antecipatória. Senão vejamos. A probabi... ...ontratual que sequer realizou. Aplica-se... ...almente contraiu o empréstimo. Assim, co... ...em qualquer tipo de instrução. O perigo ... ...ência dos descontos indevidos. Ademais, ... ...ao resultado útil do processo. Não há o ... ...ízos à instituição financeira. Por fim, ... ...aila o respectivo texto legal: Art. 497.... ...resultado prático equivalente. Nota-se q... ... incidência seja desarrazoada. Isso porq... ...o material da parte contrária. Dessa for... ...na decisão poderão lhe causar. 2.2 TUTELA DA EVIDÊNCIA Nos termo... ...paz de gerar dúvida razoável.” Sendo ass... ...nto à inexistência de contrato que ensej... ...nte, o que desde já se requer. 2.3. DA A... ...SPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ A despeit... ...noso, nos termos dos artigos 2º°, parágrafo único, e 17 do CDC... ... serviço, presente no artigo 3º°. Logo, o Código de Defesa do ... ...es termos, esclarece redação § 2o, do artigo 3o do Código de Defesa do Consumidor: Art. 3.o ... ...es de produção, montagem, (... ), ou prestação de serviços . (...) § §2.o Serv... ...lações de caráter trabalhista. No caso e... ...da responsabilidade objetiva. Assim, nã... ...testável o dever de indenizar. 2.4 DO ÔNUS DA PROVA Primeiram... ...exceção ao artigo 373 do NCPC. EMENTA: A... ...ERSONALIDADE - CARACTERIZAÇÃO ... - Negando o autor a celebr... ...onador questionado é indevido. (TJMG - Apelação Cível 1.0702./003, Relator (a): Des.(a) Vasconcelos Lins ... ...em 19/03/2019, publicação da suúmula em 28/03/2019) Desta man... ...os termos do art. 373 do NCPC. 2.5 DA IN... ...ABILIDADE DA SÚMULA 479 DO STJ Com efeit... ... minorar as possíveis fraudes. Admitir o... ...lidade nas relações jurídicas. Certo é q... ...licada analogicamente ao caso: "SÚMULA n... ...rceiros no âmbito de operações bancárias." O Superio... ...stas pelos danos daí advindos. Neste sentido: EMENTA: A... ...ERSONALIDADE - CARACTERIZAÇÃO ... - A conduta fraudulenta de... ...rol de maus pagadores. (TJMG - Apelação Cível 1.0702./003, Relator (a): Des.(a) Vasconcelos Lins ... ...em 19/03/2019, publicação da suúmula em 28/03/2019) Dessa for... ...ro não lhe pode ser atribuído. Deve ser declarada, pois, a i... ...da ao Autor pelos bancos Réus. 2.6 DA NU... ...LFABETO SEM PROCURAÇÃO PÚBLICA Trata-se ... ...a, o que não ocorreu no caso . Important... ...ariamente por meio de registro público c... ...dem ser facilmente enganadas. Justament... ...to por instrumento particular. Conforme ... ...lico é nulo de pleno direito . Nesse sen... ...al de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: A... ... Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000./001, Relator (a): Des.(a) Marcos Lincoln , ... ...em 03/07/0019, publicação da suúmula em 03/07/2019) Além diss... ...cos Réus não se desincumbiram. 2.7 DA RE... ...NSABILIDADE CIVIL / DANO MORAL O descont... ...privacidade e sigilo de dados. O Requere... ...eparação postulada na inicial. A propósi... ...ar essencial à sua manutenção. O julgado restou assim ementado: EMENTA: A... ...ERSONALIDADE - CARACTERIZAÇÃO CDC. - Ultrapa... ...faz mais penosos os descontos. (TJMG - Apelação Cível 1.0702./003, Relator (a): Des.(a) Vasconcelos Lins ... ...8a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2019) 19/03/2019, publicação da súmula em Desta for... ...damente bem como danos morais. Os danos,... ... do próprio ato ilícito em si. O descont... ...o pela política governamental. A irregul... ...za, independe de prova direta. O Tribuna... ... 04/12/2008, d.p. 28/01/2009). Incontest... ...ens que ornam a personalidade, desnecess... ...ndo-se de presunção absoluta. Neste sen... ... exige comprovação de prejuízo " (RT 614/236), por ser este u... ...cia irrecusável do fato e um " direito subjetivo da pessoa ofendida " (RT 124/299). O entendi... ...sentimentos íntimos da pessoa. 2.8 ENVIO... ... DESCONTO EM PARCELA ALIMENTAR Os descon... ... a configuração de dano moral. Ainda que... ...do art. 39, inciso III do CDC. E, nos te... ...ação de multa administrativa". Nesse con... ...ão 27.987 - SE, senão vejamos: RECLAMAÇÃ... ... conforme disposto na Súmula nº° 532" (e-STJ, fl. 5). O pedido... ...PECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... ...ecursal de origem. Publique-se Dessa for... ...e Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: A... ...ção Cível 1.0261./001, Relator (a): Des.(a) José Américo Mart... ...em 30/03/2017, publicação da suúmula em 07/04/2017) Dessa for... ...moral passível de indenização. 2.9 QUANT... ...SESTÍMULO E FUNÇÃO PEDAGÓGICA Ao Juiz d... ...itudes antijurídicas análogas. Na determ... ...as agressões a direito alheio. Não é out... ...al de Justiça de Minas Gerais: “ EMENTA:... ...VALOR - MAJORAÇÃO - CABIMENTO. - Não se há de falar em sente... ...vés de procurador constituído. - Não observadas as formalida... ...mpréstimo discutido nos autos. - É abusiva a conduta do Banc... ... humilde, idoso e analfabeto . (...) - Há que se manter o re... ...iva da instituição financeira. - O valor da indenização por ... ...rtado pelo ofendido, servindo, ainda, co... ...entados, a consequência para a autora e ... ...dos pela parte autora . (...)” (TJMG - Apelação Cível 1.0394./001, Relator (a): Des.(a) Evandro Lopes da ... ...em 17/05/2018, publicação da suúmula em 29/05/2018) Modificamos Os pretór... ... ofensores" (COAD, Bol. 31/94, p. 490, n... ...o moral é arbitrável, mediante estimativ... ... autor da ofensa" (RT 706/67). Na espéci... ...or danos morais no importe de para cada Ré. 2.10 DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO No que ta... ... a impossibilidade de fazê-lo. Logo, dev... ... nos termos do art. 42 do CDC. Conforme ... ...osso tribunal em caso análogo: EMENTA: A... ...PERSONALIDADE - CARACTERIZAÇÃO - Firmada... ... 42, parágrafo único, do CDC. (TJMG - Apelação Cível 1.0702./003, Relator (a): Des.(a) Vasconcelos Lins ... ...em 19/03/2019, publicação da suúmula em 28/03/2019) No presen... ... juros e à correção monetária. 3. DOS PEDIDOS Isto posto, requer a V. Exa.: a) A conc... ... fixando-lhe multa cominatória por descu... ...o primeiro pedido de imediato; b) A just... ... e os honorários advocatícios; c) A cit... ...ui alegados (art. 344 do CPC); d) A inve... ...parte Ré (art. 6o, VIII, CDC); e) Que se... ... suspender todos os descontos; f) Conden... ...também pedagógico no valor de para cada Ré, com juros (desde... ...iderando as práticas abusivas; g) Conden... ...igo no 85, § 2o e § 14 do CPC; h) O Requ... ...o, nos termos do Artigo 334, § 5 do CPC; i) Requer... ... do Código de Processo Civil). j) Tramit... ...rtigo 71 do Estatuto do Idoso. Dá à causa o valor de . Nestes te... ...Claros, 24 de outubro de 2019. ...
há 1 dia
EXCELENTÍ... ...E ITAMARANDIBA / MINAS GERAIS TRÂMITE PRIORITÁRIO – IDOSO – 63 ANOS ANALFABETO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (Súmula 4... ... STJ, artigos 37, § 1o, da Lei 6.015/73 ... ...t. 104, III e art. 166, IV, do Código Ci... ...a assinados, propor a presente AÇÃO DECL... ...O JURÍDICO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MOR... ... E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Contra BA... ...o, inscrita no CNPJ/MF sob o nº° 59.285.411/0001- 13, com agência na CEP , BANCO BM... ... CNPJ sob no , com agência em São Paulo/SP, na CEP , pelos m... ... jurídicos que passa a aduzir: 1. DOS FATOS O Autor é... ...r de apenas um salário mínimo. Não obsta... ...s necessidades de sua família. O grande ... ... aceitou a proposta e recebeu para pagar parcelas de cento e... ... repassada nenhuma informação. Quando di... ...mpréstimo feito anteriormente. Preocupad... ...to sem a solicitação do Autor. Frisa que... ...art. 166, IV, do Código Civil. Sendo ass... ...débito a embasar a cobrança . Com isso,... ...onsabilidade civil na espécie. Veja, Exc... ...vivendo da ajuda de terceiros. Pelos mot... ...aração pelos danos que sofreu. 2. DO DIR... ...E APLICAÇÃO DE MULTA ASTREINTE Para a co... ...ao resultado útil do processo. Em razão ... ...forma obrigatória , deferi-la. No caso e... ... antecipatória. Senão vejamos. A probabi... ...ontratual que sequer realizou. Aplica-se... ...almente contraiu o empréstimo. Assim, co... ...em qualquer tipo de instrução. O perigo ... ...ência dos descontos indevidos. Ademais, ... ...ao resultado útil do processo. Não há o ... ...ízos à instituição financeira. Por fim, ... ...aila o respectivo texto legal: Art. 497.... ...resultado prático equivalente. Nota-se q... ... incidência seja desarrazoada. Isso porq... ...o material da parte contrária. Dessa for... ...na decisão poderão lhe causar. 2.2 TUTELA DA EVIDÊNCIA Nos termo... ...paz de gerar dúvida razoável.” Sendo ass... ...nto à inexistência de contrato que ensej... ...nte, o que desde já se requer. 2.3. DA A... ...SPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ A despeit... ...noso, nos termos dos artigos 2º°, parágrafo único, e 17 do CDC... ... serviço, presente no artigo 3º°. Logo, o Código de Defesa do ... ...es termos, esclarece redação § 2o, do artigo 3o do Código de Defesa do Consumidor: Art. 3.o ... ...es de produção, montagem, (... ), ou prestação de serviços . (...) § §2.o Serv... ...lações de caráter trabalhista. No caso e... ...da responsabilidade objetiva. Assim, nã... ...testável o dever de indenizar. 2.4 DO ÔNUS DA PROVA Primeiram... ...exceção ao artigo 373 do NCPC. EMENTA: A... ...ERSONALIDADE - CARACTERIZAÇÃO ... - Negando o autor a celebr... ...onador questionado é indevido. (TJMG - Apelação Cível 1.0702./003, Relator (a): Des.(a) Vasconcelos Lins ... ...em 19/03/2019, publicação da suúmula em 28/03/2019) Desta man... ...os termos do art. 373 do NCPC. 2.5 DA IN... ...ABILIDADE DA SÚMULA 479 DO STJ Com efeit... ... minorar as possíveis fraudes. Admitir o... ...lidade nas relações jurídicas. Certo é q... ...licada analogicamente ao caso: "SÚMULA n... ...rceiros no âmbito de operações bancárias." O Superio... ...stas pelos danos daí advindos. Neste sentido: EMENTA: A... ...ERSONALIDADE - CARACTERIZAÇÃO ... - A conduta fraudulenta de... ...rol de maus pagadores. (TJMG - Apelação Cível 1.0702./003, Relator (a): Des.(a) Vasconcelos Lins ... ...em 19/03/2019, publicação da suúmula em 28/03/2019) Dessa for... ...ro não lhe pode ser atribuído. Deve ser declarada, pois, a i... ...da ao Autor pelos bancos Réus. 2.6 DA NU... ...LFABETO SEM PROCURAÇÃO PÚBLICA Trata-se ... ...a, o que não ocorreu no caso . Important... ...ariamente por meio de registro público c... ...dem ser facilmente enganadas. Justament... ...to por instrumento particular. Conforme ... ...lico é nulo de pleno direito . Nesse sen... ...al de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: A... ... Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000./001, Relator (a): Des.(a) Marcos Lincoln , ... ...em 03/07/0019, publicação da suúmula em 03/07/2019) Além diss... ...cos Réus não se desincumbiram. 2.7 DA RE... ...NSABILIDADE CIVIL / DANO MORAL O descont... ...privacidade e sigilo de dados. O Requere... ...eparação postulada na inicial. A propósi... ...ar essencial à sua manutenção. O julgado restou assim ementado: EMENTA: A... ...ERSONALIDADE - CARACTERIZAÇÃO CDC. - Ultrapa... ...faz mais penosos os descontos. (TJMG - Apelação Cível 1.0702./003, Relator (a): Des.(a) Vasconcelos Lins ... ...8a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2019) 19/03/2019, publicação da súmula em Desta for... ...damente bem como danos morais. Os danos,... ... do próprio ato ilícito em si. O descont... ...o pela política governamental. A irregul... ...za, independe de prova direta. O Tribuna... ... 04/12/2008, d.p. 28/01/2009). Incontest... ...ens que ornam a personalidade, desnecess... ...ndo-se de presunção absoluta. Neste sen... ... exige comprovação de prejuízo " (RT 614/236), por ser este u... ...cia irrecusável do fato e um " direito subjetivo da pessoa ofendida " (RT 124/299). O entendi... ...sentimentos íntimos da pessoa. 2.8 ENVIO... ... DESCONTO EM PARCELA ALIMENTAR Os descon... ... a configuração de dano moral. Ainda que... ...do art. 39, inciso III do CDC. E, nos te... ...ação de multa administrativa". Nesse con... ...ão 27.987 - SE, senão vejamos: RECLAMAÇÃ... ... conforme disposto na Súmula nº° 532" (e-STJ, fl. 5). O pedido... ...PECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... ...ecursal de origem. Publique-se Dessa for... ...e Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: A... ...ção Cível 1.0261./001, Relator (a): Des.(a) José Américo Mart... ...em 30/03/2017, publicação da suúmula em 07/04/2017) Dessa for... ...moral passível de indenização. 2.9 QUANT... ...SESTÍMULO E FUNÇÃO PEDAGÓGICA Ao Juiz d... ...itudes antijurídicas análogas. Na determ... ...as agressões a direito alheio. Não é out... ...al de Justiça de Minas Gerais: “ EMENTA:... ...VALOR - MAJORAÇÃO - CABIMENTO. - Não se há de falar em sente... ...vés de procurador constituído. - Não observadas as formalida... ...mpréstimo discutido nos autos. - É abusiva a conduta do Banc... ... humilde, idoso e analfabeto . (...) - Há que se manter o re... ...iva da instituição financeira. - O valor da indenização por ... ...rtado pelo ofendido, servindo, ainda, co... ...entados, a consequência para a autora e ... ...dos pela parte autora . (...)” (TJMG - Apelação Cível 1.0394./001, Relator (a): Des.(a) Evandro Lopes da ... ...em 17/05/2018, publicação da suúmula em 29/05/2018) Modificamos Os pretór... ... ofensores" (COAD, Bol. 31/94, p. 490, n... ...o moral é arbitrável, mediante estimativ... ... autor da ofensa" (RT 706/67). Na espéci... ...or danos morais no importe de para cada Ré. 2.10 DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO No que ta... ... a impossibilidade de fazê-lo. Logo, dev... ... nos termos do art. 42 do CDC. Conforme ... ...osso tribunal em caso análogo: EMENTA: A... ...PERSONALIDADE - CARACTERIZAÇÃO - Firmada... ... 42, parágrafo único, do CDC. (TJMG - Apelação Cível 1.0702./003, Relator (a): Des.(a) Vasconcelos Lins ... ...em 19/03/2019, publicação da suúmula em 28/03/2019) No presen... ... juros e à correção monetária. 3. DOS PEDIDOS Isto posto, requer a V. Exa.: a) A conc... ... fixando-lhe multa cominatória por descu... ...o primeiro pedido de imediato; b) A just... ... e os honorários advocatícios; c) A cit... ...ui alegados (art. 344 do CPC); d) A inve... ...parte Ré (art. 6o, VIII, CDC); e) Que se... ... suspender todos os descontos; f) Conden... ...também pedagógico no valor de para cada Ré, com juros (desde... ...iderando as práticas abusivas; g) Conden... ...igo no 85, § 2o e § 14 do CPC; h) O Requ... ...o, nos termos do Artigo 334, § 5 do CPC; i) Requer... ... do Código de Processo Civil). j) Tramit... ...rtigo 71 do Estatuto do Idoso. Dá à causa o valor de . Nestes te... ...Claros, 24 de outubro de 2019. ...
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