EXCELENTÍ... ...E ITAMARANDIBA / MINAS GERAIS
TRÂMITE PRIORITÁRIO – IDOSO – 63 ANOS
ANALFABETO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO
(Súmula 4... ... STJ, artigos 37, § 1o, da Lei
6.015/73 ... ...t. 104, III e art. 166, IV, do
Código Ci... ...a assinados, propor a presente
AÇÃO DECL... ...O JURÍDICO c/c INDENIZAÇÃO POR
DANOS MOR... ... E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
Contra BA... ...o, inscrita no CNPJ/MF sob o nº° 59.285.411/0001- 13, com agência na CEP , BANCO BM... ... CNPJ sob no , com agência em São Paulo/SP, na CEP , pelos m... ... jurídicos que passa a aduzir:
1. DOS FATOS
O Autor é... ...r de apenas um salário mínimo.
Não obsta... ...s necessidades de sua família.
O grande ... ... aceitou a proposta e recebeu para pagar parcelas de cento e... ... repassada nenhuma informação.
Quando di... ...mpréstimo feito anteriormente.
Preocupad... ...to sem a solicitação do Autor.
Frisa que... ...art. 166, IV, do Código Civil.
Sendo ass... ...débito a embasar a cobrança .
Com isso,... ...onsabilidade civil na espécie.
Veja, Exc... ...vivendo da ajuda de terceiros.
Pelos mot... ...aração pelos danos que sofreu.
2. DO DIR... ...E APLICAÇÃO DE MULTA ASTREINTE
Para a co... ...ao resultado útil do processo.
Em razão ... ...forma obrigatória , deferi-la.
No caso e... ... antecipatória. Senão vejamos.
A probabi... ...ontratual que sequer realizou.
Aplica-se... ...almente contraiu o empréstimo.
Assim, co... ...em qualquer tipo de instrução.
O perigo ... ...ência dos descontos indevidos.
Ademais, ... ...ao resultado útil do processo.
Não há o ... ...ízos à instituição financeira.
Por fim, ... ...aila o respectivo texto legal:
Art. 497.... ...resultado prático equivalente.
Nota-se q... ... incidência seja desarrazoada.
Isso porq... ...o material da parte contrária.
Dessa for... ...na decisão poderão lhe causar.
2.2 TUTELA DA EVIDÊNCIA
Nos termo... ...paz de gerar dúvida razoável.”
Sendo ass... ...nto à inexistência de contrato
que ensej... ...nte, o que desde já se requer.
2.3. DA A... ...SPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
A despeit... ...noso, nos termos dos artigos 2º°, parágrafo único, e 17 do CDC... ... serviço, presente no artigo 3º°. Logo, o Código de Defesa do ... ...es termos, esclarece redação § 2o, do artigo 3o do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 3.o ... ...es de produção, montagem, (... ), ou prestação de serviços . (...) §
§2.o Serv... ...lações de caráter trabalhista.
No caso e... ...da responsabilidade objetiva.
Assim, nã... ...testável o dever de indenizar.
2.4 DO ÔNUS DA PROVA
Primeiram... ...exceção ao artigo 373 do NCPC.
EMENTA: A... ...ERSONALIDADE - CARACTERIZAÇÃO ... - Negando o autor a celebr... ...onador questionado é indevido.
(TJMG - Apelação Cível 1.0702./003, Relator (a): Des.(a) Vasconcelos Lins ... ...em 19/03/2019, publicação da suúmula em 28/03/2019)
Desta man... ...os termos do art. 373 do NCPC.
2.5 DA IN... ...ABILIDADE DA SÚMULA 479 DO STJ
Com efeit... ... minorar as possíveis fraudes.
Admitir o... ...lidade nas relações jurídicas.
Certo é q... ...licada analogicamente ao caso:
"SÚMULA n... ...rceiros no âmbito de operações
bancárias."
O Superio... ...stas pelos danos daí advindos.
Neste sentido:
EMENTA: A... ...ERSONALIDADE - CARACTERIZAÇÃO ... - A conduta fraudulenta de... ...rol de maus pagadores. (TJMG - Apelação Cível 1.0702./003, Relator (a): Des.(a) Vasconcelos Lins ... ...em 19/03/2019, publicação da suúmula em 28/03/2019)
Dessa for... ...ro não lhe pode ser atribuído. Deve ser declarada, pois, a i... ...da ao Autor pelos bancos Réus.
2.6 DA NU... ...LFABETO SEM PROCURAÇÃO PÚBLICA
Trata-se ... ...a, o que não ocorreu no caso .
Important... ...ariamente por meio de registro
público c... ...dem ser facilmente enganadas.
Justament... ...to por instrumento particular.
Conforme ... ...lico é nulo de pleno direito .
Nesse sen... ...al de Justiça de Minas Gerais:
EMENTA: A... ... Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000./001, Relator (a): Des.(a) Marcos Lincoln , ... ...em 03/07/0019, publicação da suúmula em 03/07/2019)
Além diss... ...cos Réus não se desincumbiram.
2.7 DA RE... ...NSABILIDADE CIVIL / DANO MORAL
O descont... ...privacidade e sigilo de dados.
O Requere... ...eparação postulada na inicial.
A propósi... ...ar essencial à sua manutenção.
O julgado restou assim ementado:
EMENTA: A... ...ERSONALIDADE - CARACTERIZAÇÃO CDC.
- Ultrapa... ...faz mais penosos os descontos.
(TJMG - Apelação Cível 1.0702./003, Relator (a): Des.(a) Vasconcelos Lins ... ...8a CÂMARA CÍVEL, julgamento em
28/03/2019) 19/03/2019, publicação da súmula em
Desta for... ...damente bem como danos morais.
Os danos,... ... do próprio ato ilícito em si.
O descont... ...o pela política governamental.
A irregul... ...za, independe de prova direta.
O Tribuna... ... 04/12/2008, d.p. 28/01/2009).
Incontest... ...ens que ornam a personalidade,
desnecess... ...ndo-se de presunção absoluta.
Neste sen... ... exige comprovação de prejuízo " (RT 614/236), por ser este u... ...cia irrecusável do fato e um " direito subjetivo da pessoa ofendida " (RT 124/299).
O entendi... ...sentimentos íntimos da pessoa.
2.8 ENVIO... ... DESCONTO EM PARCELA ALIMENTAR
Os descon... ... a configuração de dano moral.
Ainda que... ...do art. 39, inciso III do CDC.
E, nos te... ...ação de multa administrativa".
Nesse con... ...ão 27.987 - SE, senão vejamos:
RECLAMAÇÃ... ... conforme disposto na Súmula nº° 532" (e-STJ, fl. 5). O pedido... ...PECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. ... ...ecursal de origem. Publique-se
Dessa for... ...e Egrégio Tribunal de Justiça:
EMENTA: A... ...ção Cível 1.0261./001, Relator (a): Des.(a) José Américo Mart... ...em 30/03/2017, publicação da suúmula em 07/04/2017)
Dessa for... ...moral passível de indenização.
2.9 QUANT... ...SESTÍMULO E FUNÇÃO PEDAGÓGICA
Ao Juiz d... ...itudes antijurídicas análogas.
Na determ... ...as agressões a direito alheio.
Não é out... ...al de Justiça de Minas Gerais:
“ EMENTA:... ...VALOR - MAJORAÇÃO - CABIMENTO. - Não se há de falar em sente... ...vés de procurador constituído. - Não observadas as formalida... ...mpréstimo discutido nos autos. - É abusiva a conduta do Banc... ... humilde, idoso e analfabeto . (...) - Há que se manter o re... ...iva da instituição financeira. - O valor da indenização por ... ...rtado pelo ofendido, servindo,
ainda, co... ...entados, a consequência para a
autora e ... ...dos pela parte autora . (...)”
(TJMG - Apelação Cível 1.0394./001, Relator (a): Des.(a) Evandro Lopes da ... ...em 17/05/2018, publicação da suúmula em 29/05/2018) Modificamos
Os pretór... ... ofensores" (COAD, Bol. 31/94,
p. 490, n... ...o moral é arbitrável, mediante
estimativ... ... autor da ofensa" (RT 706/67).
Na espéci... ...or danos morais no importe de para cada Ré.
2.10 DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO
No que ta... ... a impossibilidade de fazê-lo.
Logo, dev... ... nos termos do art. 42 do CDC.
Conforme ... ...osso tribunal em caso análogo:
EMENTA: A... ...PERSONALIDADE - CARACTERIZAÇÃO
- Firmada... ... 42, parágrafo único, do CDC.
(TJMG - Apelação Cível 1.0702./003, Relator (a): Des.(a) Vasconcelos Lins ... ...em 19/03/2019, publicação da suúmula em 28/03/2019)
No presen... ... juros e à correção monetária.
3. DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a V. Exa.:
a) A conc... ... fixando-lhe multa cominatória
por descu... ...o primeiro pedido de imediato;
b) A just... ... e os honorários advocatícios;
c) A cit... ...ui alegados (art. 344 do CPC);
d) A inve... ...parte Ré (art. 6o, VIII, CDC);
e) Que se... ... suspender todos os descontos;
f) Conden... ...também pedagógico no valor de para cada Ré, com juros (desde... ...iderando as práticas abusivas;
g) Conden... ...igo no 85, § 2o e § 14 do CPC;
h) O Requ... ...o, nos termos do Artigo 334, § 5 do CPC;
i) Requer... ... do Código de Processo Civil).
j) Tramit... ...rtigo 71 do Estatuto do Idoso.
Dá à causa o valor de .
Nestes te... ...Claros, 24 de outubro de 2019.
...
