EXCELENTí... ...L DA COMARCA DE SETE LAGOAS/MG
, brasile... ...ado, inscrita no CPF sob o no. e na carteira de identidade n... ...es in fine assinados, ajuizar:
AÇÃO DE C... ...AÇÃO SECURITÁRIA C/C PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
em face d... ...rivado, inscrita no CNPJ no. , com endereço na Cep: , pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
I – DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO
Consoante... ... “ É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e e na execução dos atos e e diligências judiciais em que ... ...anos, em qualquer instância ”.
Da mesma ... ...tação em todas as instâncias”.
Dessa for... ...ndo em vista o disposto acima.
I I – FATOS
O O autor, hoje com 68 (sessenta e e oito) anos de idade, é aposentado/pensionista do INSS.
No ano de... ...mente as parcelas contratadas.
O contrat... ...erturas a invalidez funcional permanente e total por doença ... ...de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado”, donde se incluem as “doenças neoplásicas malignas ativas sem prognósticos evolutivo e e terapeutico favoráveis, que n... ...ratamento direcionados à cura e/ou ao seu controle clínico”, cuja indenização corresponde ao pagamento antecipado do valor ... ...emonstra os documentos anexos.
Nota-se, em abril de 2013 o autor foi diagnosticado com Mieloma Múltiplo/Neoplasia... ...a exercer atividades laborais, estado grave que permanece inalterado até a a presente data, conforme relatório médico em anexo.
Conforme laudo médico acostado, o autor encontra-se atualmente em acompanhamento ambulatorial e e sem condições de exercer suas atividades por
tempo ind... ...e isenção de imposto de renda.
Assim, o autor veio a notificar a seguradora/ré através de processo de sinistro.
Todavia, ... ...cípios que regem os contratos.
Além diss... ...o da indenização (DOC. ANEXO).
Não se pode afastar da seguradora/ré a obrigação que possui sobre o contrato de seguro firmado c... ...ntratos no Direito brasileiro.
Não se deve aceitar o o fato de a referida empresa se esquivar de sua obrigação contratual, apen... ...ra que se encontram maculados.
Deve-se n... ...da indenização à parte autora.
Deste mod... ...alidades advindas do contrato.
I II – DOS FUNDAMENTOS JURíDICOS
III.1 – D... ...A PACTA SUNT SERVANDA E BOA-FÉ
CONTRATUAL
No que se... ...ntra riscos predeterminados ”.
Deveras, sabe-se que para a a formação dos contratos é essencial a observância de alguns elemen... ...rescrita ou não defesa em Lei.
Assim, o ... ...no Vieira Sobral Pinto (2013).
Ainda, o art. 765 do CC/02 aduz que “o segurado e o o segurador são obrigados a guardar na con... ...s estrita boa-fé e veracidade, tanto a a respeito do objeto como das circunstâncias e e declarações a a ele concernentes”.
Entretant... ...scaso ao negar-se o pagamento da devida indenização em decorrência do problema de saúde enfrentado pela autora.
Assim, é é perceptível a inadimplência da ré que não cumpriu com sua principal obrigação contratual, a a proteção à vida e e saúde dos segurados, quando da ocorrência de eventuais dan... ...rrentes de acidente ou doença.
Segundo o... ...ípio do Equilíbrio Contratual.
Dessa man... ...estabelecimento do equilíbrio contratual, lesado pela negativa do pagamento de indenização securitária à autora sem a apresentação de qualquer justificativa.
III.2 – D... ...EITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA
Em confor... ...r convencionada pelas partes .
Dessa fei... ...prudências elencadas a seguir:
Seguro de... ... ré dizer que a segurada, por cirurgia em razão da moléstia mutilada, sexagenária, conseguindo realizar somente ... ...r - recurso improvido. (TJ-SP, Relator: Palma Bisson, Data de Julgamento: 26/07/2012, 36a Câmara de Direito Privado). (Grifamos).
Para que ... ...stro com a cobertura prevista.
Não é líc... ...gamento da indenização devida.
Nesse cas... ...periciais médicos que atestam a a incapacidade do autor e direito à cobertura do seguro, deixando-o totalmente desampa... ...o e ofendido em seus direitos.
Logo, con... ...rejuízo dos juros moratórios”.
Dessa for... ...odas as cláusulas estipuladas contratualmente, em nome da boa-fé, que é é um dos princípios norteadores dos contratos .
III.3 – DO DANO MORAL //CONFIGURAÇÃO
Percebe-s... ...eguro, deixando-o desamparado.
Nota-se, ... ...ndenização devida pelo seguro.
Tal atitu... ...r, como está exposto a seguir.
Esta omis... ...vil, configura um ato ilícito:
Art. 186.... ...a, negligência ou imprudência, violar direito e e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Sendo ass... ...ge o art. 927 do Código Civil:
Art. 927.... ...em, fica obrigado a repará-lo.
Para ente... ...ores de reputação consolidada.
Para Sava... ... moral:
é é qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e e abrange todo atentado à à reputação da vítima , à à sua autoridade legitima, ao s... ...l, Editora Forense, RJ, 1989).
Já para Alfredo Minozzi, um dos doutri... ...ssarcibilidade, dano moral é " a vergonha , a aflição física ... ...anno Morale, 3a edição,p. 41).
No caso e... ...ção devida pela Seguradora/ré.
O autor s... ...uer tipo de atividade laboral.
Ainda, nã... ...endo esta totalmente legítima.
Sendo assim, tem-se que o ato lesivo afeto... ...ensatória das lesões sofridas.
Em relaçã... ...vos à personalidade de outrem.
Tal ocorr... ...ectos da personalidade humana.
Assim, na... ...r pedagógico) sejam atingidas.
Diante do exposto, requer que seja fixado por Vossa Excelência valor indenizatório a título de danos morais.
III.4 - NEXO DE CAUSALIDADE
Como é sa... ... nexo causal entre um e outro.
"Para que... ...aulo, Saraiva, 1986, pág. 18).
No caso e... ...decorrência deste ato ilícito.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por se tr... ..., a inversão do ônus da prova.
É plenamente cabível tendo em vista estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a aplicação... ...os para fundamentação da lide.
Nesse sen... ...midor, em seu art. 6o, dispõe:
Art. 6o -... ...ireitos básicos do consumidor:
VIII - a ... ...ras ordinárias da experiência.
V – DA TUTELA ANTECIPADA // EXIBIÇÃO DA APÓLICE ATUAL
O O Artigo 273 do Código de Processo Civil preceitua que é é possível a concessão de tutela antecipa... ...rável ou de difícil reparação.
A verossi... ...ndenização securitária devida ao autor, mesmo diante de base médico-legal que a a fundamentasse, desconsiderand... ...denamento jurídico brasileiro.
O fundado... ... dificuldades de se sustentar.
Não se pode negar que o recebimento de indenização securitária por invalidez funcional perman... ...autor, que deve ser efetivado.
Dessa fei... ...al do referido seguro de vida.
Nesse sentido, faz-se relevante a a determinação para que o o réu apresente nesse processo ... ...tura do presente procedimento.
Assim, a ... ...dível para o deslinde da ação.
VI - ASSI... ...ICIÁRIA
O O autor não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem ... ... art. 4o da lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86, conforme declaração de hipossuficiência, anexo.
Como se percebe pelos documentos acostados, o o autor é aposentado/pensionista, cont... ...e completamente comprometidos, devido a a financiamentos, consignados, despesas com pagamento de aluguel residencial, medica... ...m o trâmite do atual processo.
Assim, re... ...iras comprovadas nestes autos.
VII – PEDIDOS
Diante do... ...to, requer a Vossa Excelência:
LIMINARMENTE:
1) Determinar ordem a a Ré para que apresente o documento de apólice atualizado, sob pena d... ...ia a ser arbitrada por V. Exa.
NO MÉRITO:
2) Seja j... ...om juros e correção monetária;
3) A cond... ... que V. Exa. entender cabível;
4) a inve... ... conceito legal de consumidor;
5) a prio... ... o art. 71, Estatuto do Idoso;
6) Conces... ...eclaração de pobreza em anexo;
7) a citação da parte ré, para q... ...nte ação, sob pena de revelia;
8) Seja a... ...s, além das cominações legais;
Protesta ... ...al , o que desde já se requer.
Dá-se a c... ... efeitos fiscais, o valor de .
Pede deferimento.
Belo Horizonte, 6 de janeiro de 2016.
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