EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA COMARCA DE... ... . 2016
O O PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GE... ...e Justiça atuante na defesa do
patrimôni... ... bem como no Inquérito Civil nº° 0281 15 000051-7, da Promotor... ..., em anexo, propor a presente,
AÇÃO CIVI... ...IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, em
face de:
PROCESSO:
AÇÃO CIVI... ...OBIDADE VALOR CAUSA: 20.000,00
DISTRIBUÍDO POR SORTEIO
16/02/201... ...S 14:23:08 SECRETARIA DO JUfZ0
JUIZ (A) COOPERADOR (A): GODINHO *** Entidade Isenta / Valor Isento *** C
C
&par... ...LICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
, brasileiro, , ,
nascido e... ... de Dorcelino Bernardes Lara e
, RG nº° /SP, residente na Rua
, nº° próximo ao nº° 100, Guapé/MG;
fazendo-o... ...e jurídicos que passa a expor:
1. OS FATOS
0 Réu foi Prefeito Municipal de Guapé por dois
mandatos ... ...de improbidade administrativa.
Com efeito, o Público recebeu o Oficio 56// MPC, onde o Público junto ao Tribunal de C... ...à análise de aquisições feitas
pelo Muni... ...nstauração de inquérito civil.
Acabou-se... ... e da justificativa de pregos.
Em síntes... ...es praticados pelo Réu feriram
disposiçõ... ...de improbidade administrativa.
1.1. Aqui... ... de combustíveis sem licitação •
•
º° 07/04 e no
processo de dispensa de licitação nº° 33/04. Ocorre, entretanto, qu... ...berto os atos praticados por .
P que os ... ...s anteriores aproveitados por
não poder... ...istas pelo art. 57, I, II e IV e
e
da Lei 8.666/93.
Restou, p... ...ação, em descordo com o art. 2º° da Lei 8.666/93, em valores q... ...art. 24, II daquela mesma lei.
1.2. Da a... ... ilícita dispensa de licitação
Na sequência, voltou a contratar a Soares A... ...ão emergencial até 31.01.2005.
No proces... ...ispensa, entretanto, não foram S
S
Por tal i... ...art. 26, III, da Lei 8.666/93.
1.3. Proc... ...ssos licitatórios formalizados
Posterior... ...no 01/05 e Pregão Presencial nº° 17/05 - ambos homologados a S... ...vamente não foram comprovadas,
• documen... ...ão sendo possível verificar se
correspon... ...I, do Decreto Municipal 53/05.
decorrent... ...s dois processos As aquisições
ultrapass... ...ntratual e desconformidade com
o objeto ... ...arts. 66 e 67 da Lei 8.666/93.
Por fim, ... ... global, contrariando o art. 3º°, I, da Lei 10.520/02, e art. 5º°, I, 'c', do Decreto Municipal... ...sa Soares Abastecimentos Ltda,
• que ofe... ...stíveis superiores aos valores
cotados.
1.4. Exercícios de 2006 e 2007
Para os e... ... editado o Decreto Municipal nº° 99/05, e formalizou os processos licitatórios nº° 21/05 (menor prego por item) ... ...sa Soares Abastecimentos Ltda.
Em relaçã... ...ovas ilicitudes: no processo nº° 21/05, novamente não foram co... ... demonstradas nas requisições,
impossibi... ...relação aos pregos de mercado.
1.5. Proc... ...ssos por dispensa de licitação
0 Municíp... ...a a licitação para a compra de
combustív... ...pelos processos licitatórios nº° 42/07 e 08/08, na modalidade ... ...sso de dispensa de licitação nº° 02 e 03/08. •
•
1.6. Processo licitatório Pregão 17/08
Seguiu-se... ...ntão, o processo licitatório nº° 17/08, onde a se verificaria ... ...ar se correspondiam aos preços
41 1/
de mercado da época.
2. A NEGLIGÊNCIA
Basicamen... ...os documentos de fls. 482/486.
Do que fo... ...ta demonstrado que os atos de de fato feririam disposições normativas relativas As
licitaçõe... ...omo ilícitas violações da lei.
Por prime... ...ção de preços supostamente 110
coletados... ...3, IV da Lei 8.666/93, do art.
3 0 da Lei 10.520/02 c.c. art. 6º°, III, do Decreto Municipal 53/05. Este
Decreto, ... ...pede alegar ignorância da lei.
Munido de... ...s de mercado então praticados. •
•
3. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO
A ilicitu... ...u impede que o dano causado ao
patrimôni... ...em lei. Semelhantemente, não é
possível ... ... s6 é vedada (item 1.1 supra).
Não obsta... ...e do dano causado ao Município
foi devid... ...do, e podem ser indicado ao juíizo
410 deter... ...hecimento da caracterização da
improbida... ...tipo em que é imputada ao Réu.
que por o... ...licitatório Tomada de Pregos nº° 01/05 e Pregão Presencial n" 17/05, além da tradicional fal... ..., X da Lei 8.666/93, do art. 3º°, I, da Lei 10.520/02 c.c. art... ...l 53/05 (vide item 1.3 supra).
Esta negl... ... da licitação a empresa Soares
• Abastec... ...o preços por litro de gasolina
e óleo di... ...res aos levantados em cotação.
0 resulta... ...ano ao patrimônio público, eis
que houve... ...ro simplificador de fls. 13: .
Permissa ... ...ocessa no âmbito da licitação. •
•
DE PEDIR ... ... DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
A probida... ...tiva é uma forma de moralidade
administr... ...r> 2 comentou a Lei 1111
3.50 2 / ... ...o será a de um outro poder que
'Marcelo ... ...eito Constitucional Positivo",
Malheiros... ... 9' ed., Li a tiragem, p. 571.
se lhe an... ... maior servidor da humanidade.
A atual C... ... dispor no § 4', do artigo 37,
que: •
•
políiticos, a perda da função públi... ...rejuízo da Kilo penal cabível.
Esse prec... ... exercício de cargos públicos. •
•
conferir ao Público legitimação para agir ... ...l, dos Municípios, ..."(art. 1º°).
Os atos d... ...ut, todos da Lei 8.42 9 / 9 2.
4.1. LESÃO AO ERÁRIO
Os atos conscientes imputados ao Réu configuram a pratica de ato de... ...ade administrativa prevista no
inc. VIII do artigo 10 da Lei riº° 8.429/92, posto mostrar-se ca... ...tíveis para a frota municipal:
º° desta Lei, e notadamente:
(-)
VIII - fr... ... ou dispensá-lo indevidamente;
Conforme ... ... à Soares Abastecimentos Ltda.
Assim sen... ...va conforme o tipo transcrito.
Caracteri... ...ritos no art. 10 VII, da Lei nº° 8.429/92, impõe-se sejam apli... ...de Improbidade Administrativa.
.,/
É sabido ... ...o a suspensão dos direitos políiticos, a perda da função públi... ...gradação previstas em lei, sem
prejuízo ... ...el, nos precisos termos do § 4º° do artigo 37 da Constituição Federal.
Com a fin... ...regulamentar o referido artigo
constituc... ...92 disciplinou em seus arts. 5º° e 6º° que no caso de lesão ao erári... ...essarcimento do dano, bem como
41110
no caso d... ... acrescidos em seu patrimônio.
A Lei de ... ...m detrimento da coisa pública.
Nesse sentido a melhor doutrina:
A doutrin... ...mente da causa ção de lesão ao •
•
/
/
&par... ...LICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
acarretar... ... norma residual do citado art. 11. Primordialmente a Lei tern... ...idar do aspecto patrimonial. 3
No caso e... ...incs. X e XII e art. 11 caput,
410 todos da Lei nº° 8.429/92, abrindo espaço para sua responsabilização,
conforme pedidos abaixo.
5. PEDIDOS
De tudo quanto acima foi exposto, o Público do Estado de Minas Gerais requer:
5.1) Notificação do Réu para que, no prazo de
15 (quinz... ...ta de que trata o artigo 17, § 7º7° da Lei 8.429/92;
5.2) 0 recebimento da petição inicial;
5.3) Cita... ... aos termos da presente ação e
oferecer ... ...zo legal, sob pena de revelia;
5.4) A ci... ...por meio do seu atual Prefeito
Municipal... ..., nos termos do artigo 17, § 3º°, da Lei 8.429/92;
5.5) Proc... ...que, ao final seja reconhecida
a prática... ...tos no art. 10, VIII, da Lei nº° 8.42 9 / 9 2, de modo que os ... ...de Improbidade Administrativa;
5.6) Cond... ...o Réu nos ônus da sucumbência; •
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Guapé-MG, 16 de fevereiro de 2016. -
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&par... ...r de Justiça (em substituição) •
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