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há 28 minutos
626262 Processo nº°: Banco ... ...s documentos de representação. Por derra... ... -A, , -A, -A, , OAB/710-A e . Termos em que, Pedem deferimento. De São Pa... ...Belo Horizonte, 08 / 09 / 2021 626262 CARTA DE PREPOSIÇÃO Banco Pan S.a. devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o Nº° , por seu representante legal... ...; Walquiria Christy Ribas Cpf Yasmim Vilela Jacinto Silva Cpf: , Cpf: , Cpf: , Isabella Kojicovski Cpf , Cpf: , Karine Souza Almeida C... ...erya Aparecida Bernardo Cpf: , Cpf: , Naara Cristina de Souz... ...xandra Barbosa da Silva Cpf: , Cpf: , Cpf: , Isis Bueno Abreu Cpf: , Cpf:, Yuri Leao Felipe Cpf: ,... ... Milenny Santana Santos Cpf :, Cpf: , Rayan Ivan de Souza Cpf: inscrito no cpf , RG nº° , para representar o outorgan... ...00 hs, relativa ao processo n.º° , em curso perante a Foro , ajuizada por , bem como nas demais que se s... ...não poderá ser substabelecido. São Paulo... ...lo Horizonte, 08 de 09 de 2021
Alterou o texto do documento Petição - Ação Compra e Venda
há 43 minutos
AO JUÍZO ... ...VEL DA COMARCA DE PARAOPEBA/MG ANDRADE V... ...ia inscrita no CNPJ/MF sob o nº° , endereço eletrônico , estab... ...s à espécie, propor a presente AÇÃO DE E... ...ECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (amparada... ...icular de Confissão de Dívida) em face d... ...eletrônico , inscrito no CPF nº° , RG MG 106.405.39/SSP-MG, com ... ...zendo-o pelos motivos fáticos e e de direito que adiante passa a expor: I - OS FATOS 1.1 Em da... ...Executado, do seguinte imóvel: Apartamento nº° 607, Bloco 02, Empreendimento... ...ocalizado em Belo Horizonte/MG , fixando-se o pagamento de fo... ...ntético dos valores ajustados: (quarenta e cinco mil quinhent... ...serem pagos da seguinte forma: 1.5 Via d... ...até Julho/2021, no importe de (cinquenta e dois mil seiscent... ...is e setenta e oito centavos). 1.6 As pa... ...mento, cujo teor segue abaixo: , atualizado até Julho/2021, n... ...de do extrato de débito anexo. 1.8 Estes... ... instauração da presente ação. 1.9 De ou... ...a solução do imbróglio criado. 1.10 Poré... ... ajuizamento da presente ação. II - O DIREITO - FUNDAMENTOS LEGAIS 2.1 Estab... ...ei confere título executivo" . Complementando a idéia propos... ...omo tal no título executivo’". 2.2 Como ... ...ssual Civil, que assim dispõe: (...) " "o docume... ...dor e por 2 (duas) testemunhas ". 2.4 E, be... ...uais seguem anexos à presente. 2.5 Por s... ...c artigo 397, do Código Civil. 2.6 Por f... ...no artigo .798, I, b, do CPC.. 2.7 Sobre... ...itores, 2004, vol. IV, p. 204: 2.9 Logo,... ...ndo inserto no artigo 798, I, a e b"a" e "b" , c/c seu respectivo §único e... ...quantia líquida e exigível de , conforme planilha de débito anexa. Era o que se tinha a relatar. III - CONCLUSÃO E REQUERIMENTO FACE AO EXPOSTO, requer-se: a) A expe... ...) dias, pagarem a importância (sessenta e três mil oitocento... ...s a serem fixados por V. Exa.; b ) Caso ... ...horar os valores existentes na (s) sua (s) conta (s)-corrente (s) e/ou aplicações financeira... ..., do Código de Processo Civil; c) Altern... ... no prazo de 15 (quinze) dias; d) Na hip... ... garantir a presente execução; e) Seja e... ...etrônico de acordo com a Lei nº° 11.419/06, através do e-mail f) Requer... ...ntada posterior de documentos. Dá-se à causa o valor de . Pede e espera deferimento. Paraopeba, 9 de setembro de 2021. ¶...
há 1 hora
EXCELENTÍ... ...IMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TRÊS CORAÇÕES ESPÓLIO d... ...tado, inscrito no CPF sob o n.o° , neste ato representado pela... ...lência, para propor a presente Ação de D... ...nto de Alugueres c/c Cobrança, em face d... ...brasileiro, inscrito no CPF n.o° , com endereço à , pelos fatos abaixo expendidos: Do Foro Competente: Consoante... ...haja outro eleito no contrato: o°, nas ações de despejo, consig... ... observar - se - á o seguinte: (...) II - é co... ...ouver sido eleito no contrato; Dos Fatos: É o Reque... ... , conforme documento juntado. Em data d... ...gorar por prazo indeterminado. Nos prime... ...ido em 05 de Outubro de 2.017. Salienta-... ...ulo de locação do imóvel é de mensais, mais a título de condomínio. Informa, ... ...a mês, subsequente ao vencido. Embora a ... ...gavelmente, porém sem sucesso. Desta fei... ...mínio, até entrega das chaves. Do Fundamento: Consoante... ... do aluguel e demais encargos: Art. 9o° A locação também poderá ser desfeita: I - por mútuo acordo; II - em d... ... infração legal ou contratual; III - em ... ... do aluguel e demais encargos; ¶... ...le se recuse a consenti - las. I - pagar... ...ver sido indicado no contrato; (...) Da Cumulação de Pedidos: A lei 8.2... ...os pedidos a serem formulados: Art. 62. Nas ações de despejo fundadas... ...inte: (Redação dada pela Lei no° 12.112, de 2009) I - o pedido de rescisão da locaç... ...bito; (Redação dada pela Lei no° 12.112, de 2009) Do Débito: Em confor... ...o e cobrança de aluguel, deve - se apresentar junto a inicial... ...scriminado do valor do débito: Art. 62. Nas ações de despejo fundadas... ...inte: (Redação dada pela Lei no° 12.112, de 2009) I - o pedido de rescisão da locaç... ...bito; (Redação dada pela Lei no° 12.112, de 2009) Mês Valor Correção Juros Total Setembro 1, 6% (vencimento 05/10) Outubro (vencimen... ...para;
1, 5% 05/11) Novembro ... ...para;
1, 4% 05/12) Dezembro ... ...para;
1, 3% 05/01) Janeiro (... ...para;
1, 2% 05/02) Fevereiro... ...para;
1, 1% 05/03) Março (vencimen... ...para;
1, 0% 05/04) Total do Débito Do Pedido: Diante de... ...a Vossa Excelência se digne a: Receber e... ...gando-a totalmente PROCEDENTE; Citar o r... ...rendo, apresente sua resposta; Nos molde... ...forem vencendo até a sentença; Condenar ... ... o valor mensal da locação de e condomínio no valor de , tot... ...tualizado na data de quitação; Declarar ... ... a multa estipula no contrato; Condenar,... ...ssuais e verbas sucumbenciais. Protesta ... ...de prova em direito admitidos; Que seja ... ... ocupantes do imóvel, fixando - lhes prazo mínimo para desocu... ...ária do bem, bem como condena - lo a pagar todos os aluguéis ... ... multa estipulada no contrato; - se a causa, o valor de . Termos em que, Pede deferimento. Três Cora...
há 1 hora
Petição Inicial - Ação Locação de Imóvel
Alterou o texto do documento Petição Inicial - Ação Cheque
há 2 horas
EXCELENTÍ... ...dor do CPF/MF inscrito sob o nº°. , Carteira de Identidade nº°. .956, SSP/MG, filho de e de Eliza de Fátima Araújo de... ...xcelência, interpor a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de , brasileiro, , empresário, po... ...dor do CPF/MF inscrito sob o nº°. , Carteira de Identidade nº°. 14.044.901, SSP/MG, filho de... ...s jurídicos a seguir aduzidos: I - DO CABIMENTO DA PRESENTE AÇÃO: 1. Segund... ...mula 503 do STJ, "in verbis" : "O prazo ... ...emissão estampada na cártula." 2. Noutro... ...demonstrar a origem da dívida. 3. Em out... ...sto no artigo 206, parágrafo 5º°, inciso I, do CC. " " ". 4. Em fac... ...vel o manejo da presente ação. II - QUANTO AOS FATOS: 1. Que o ... ...poca a importância nominal de - (Quarenta e cinco mil reais)... ...e de emissão do ora requerido. Portanto, da sua inteira resp... ...o disposto no art. 368 do CPC. 2. Nesse ... ... afirmando pagá-lo em espécie. 3. Destar... ... legais (art. 1.102-A do CPC). III - QUA... ...CULOS DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR: 1. Nesse ... ...a jurisprudência tem decidido: "AÇÃO MON... ...IAS. DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. ARTIGO 206, § 5º,°, INCISO I, DO NOVO CÓDIGO CIVIL. CINCO ANOS. TER... ...ES. Gutemberg da Mota e Silva) - processo nº°. 0192445-62.2010.8.13.0000." "CIVIL - ... ... DE PAOLI BALBINO - processo nº°. 1.0105./001 (1)." "RECURSO ... ...MO INICIAL DOS JUROS DE MORA . 1. Ação m... ...ntagem a partir do vencimento, em se tratando de dívida líquida e positiva. 3." "Embora juros contratuais em re... ... relação de direito material." (REsp 1., Rel. Ministro SIDNEI... ...a a contagem dos juros legais. 5. Termo ... ...ESPECIAL REsp MS 2012/ (STJ)" 2. Nesse entendimento, temos: * Cheque nº°. 000219 - - venc. 15/fevereiro/2013 (PÓS DATADO): x 1, + 31% = Obs.: índices da Eg. Corregedoria d... ... TJMG do mês de setembro/2015. IV - O QUE DIZ O DIREITO: 1. É cabí... ...como é de entendimento abaixo: º° triagem. 2. Diz ainda, Art. 1.10... ...elação (arts. 295 § ún. e 296) Ver Theotonio Negrão, 30a Ed. Pág. 875). Do Inadimplemento das obrigações Capítulo I - Disposições gerais Art. 389 ... ...dos, e honorários de advogado. V - DA INDICAÇÃO DE BENS À GARANTIA: 1. Exa., ... ...es de Imóveis das matrículas nº°s. 29473; 29474; 60749 , os qu... ...r de propriedade do requerido. 2. Nesse ... ...grave ou de difícil reparação. Isso porque a parte requerida... ...ividade do processo principal. 3. No mai... ...reparação ao direito da outra. 4. Dessa ... ...tão somente sua exigibilidade. 5. Nesse sentido, entende o STJ: (REsp , Rel. Ministro HUMBERT... .../2006, DJ 09/10/2006, p. 288). 6. No mes... ...tido é o entendimento do TJMG: "AÇÃO CAU... ... capaz de fraudar a execução." - (Agravo de Instrumento 1.002... ...ação da sumula em 14/08/2009). 7. Portan... ...terminar a expedição de ofício (s) ao Cartório de Registro de... ...demanda transitada em julgado. VI - DO (S) PEDIDO (S): a) Isto p... ...devido até a presente data de (setenta mil quinhentos e trin... ... nos termos e na forma da lei. b) Caso o... ...consectários legais de estilo. c) Salvo ... ...a, seja convertido em penhora. d) Requer... ...esde já requeridas, tais como: Provas do... ...r o caso, de novos documentos. e) Requer... ...onto acolhido pelo requerente. Atribui-se à à causa o o valor de . . Nestes termos Pede deferimento Divinópolis (MG), 15 de setembro de 2015. P.p.
há 2 horas
,-. Poder Jud... ...ário do Estado de Minas Gerais • ...: 1 . t). , ,,i,:. Justiça de Primeiro Grau CONCLUSÃO Aos 06 di... ...o estes autos conclusos ao Dr. Godinho. 0 escrivão: Autos nº ° Vistos, etc... Trata-se ... ...de Improbidade Administrativa. Alega-se o Público que o réu na condição ... ...de procedimentos licitatórios. Informa a... ... Ltda, sem a devida licitação. Notifique... .... 17, § 7 0 , da Lei 8.429/92. A citação... ...a lide nos termos do art. 17,§, da Le... ... art. 6, § 3 0 da Lei 4.717/65 Guapé, 06 de abril de 2016. • nas Geral 5 Godinho Pocier Judicric, do Estado JUIZ DE DIREITO RECFM PEN' :asks acq .1) 4 4 .1116.1 ... ...mh IMO .111••••11•••••........ • •-•,.••••••••••11.01. • ,Tuiait... ...nu2C.La i LorAvillaffiscriPok frifiat 41 Poder Jud... ...ário do Estado de Minas Gerais JUNTADA 03 , Aos Oa de -r6G s to /6 1/ junto aos autos que se se... .... Para conotar, lavrei este. 0 (A) Escrivto (8) _ COMARCA DE GUAPÉ - JUSTIÇA COMUM FORUM DA COMARCA , 310 - CENTRO - CEP: - Tel: - GUAPÉ/MG 304 - MANDADO DE CITAÇÃO SECRETARIA DO JUÍZO PROCESSO: / 0281.16.: 2 AQA0 CIVIL DE I... ... Distribuído em 16/0 2 / 2 016 AUTOR: RÉU : Pessoa a ... ...TE LEGAL DO MUNICÍPIO DE GUAPÉ Endereço: , 260 - Fone: CENTRO - CEP: - GUAPÉ/MG 0 (A) MM (a). Juiz (a) de Direito da vara supra manda ao (A) Oficial (a) de Justiça Avaliador (a) abaixo nominado (a) que, em cumprimento a este, CITE a pa... ...ma, para os fins constantes do despacho ... ... GUAPÉ, pelo seu representante legal, pa... ...ivo, venha integrar a lide nos termos do art. 17, § 3 º° , da Lei 8.429/92 c/c art. 6, § 3 º° da Lei 4.717/65.... ...C 0, OLIVEIRA ¡opt por orde do (a) Juiz (a) de Dir ito Ciente: Ao comparecer em Juíizo, esteja munido de doc. de i... ...O [ - I verso Certidfto: Anexa Despacho Judicial conforme folhas nº°: 0 O HORÁRIO... ...S PARTES NAS SECRETARIAS DE JUÍIZO E DE 12:00 AS 18 HORAS unpipin n... ...nnc FCPFrIAIS I1P ng•nn AC lft CERTIDÃO Certifico... ... cumprimento ao mandado retro, o o(a) diri... ...ço mencionado no ma iado, onde 4f'. ....i ---- ---- Sr.(a) Ad11,..-- _ . ..e..... _ ....._ ._ . . ..b..• AK e após... ...erid ma ado e das cópias sue o exarou su... ... para ler, aceitou a contrafé, ,eº ° assinatu... ...0 referido é verdade e dou fé. Guas. de abril de 2016. Wanderson i emos Oficial d tiça Avaliador 1 PIPI nº °13.361-1 • e • &par... ...ario do Estado de Minas Gerais JUNTADA Aos 0,0 de 6,5 junto aos autos 55 07513 que se segue. Para constar, iavrei este. 0 0(A) EscrivAo (a) o o FÓRUM DA COMARCA , 310- CENTRO - CEP: - Tel: - GLIAPE/M 308 - MANDADO DE NOTIFICAÇÃO SECRETARIA DO JUÍIZO PROCESSO: / 0281.16.: 1 AÇÃO CIVI... ...DE - Distribuído em 16/02/2016 AUTOR: RÉU : PESSOA A SER NOTIFICADA: - RG: /SP - CPF: Data de Nascimento: 29/10/1968 PAI: DORCELINO BERNARDES LARA S Endereço: - Fone: MÃE: MARIA ALVES LARA CENTRO - CEP: - GUAPE/MG 0 0(A) Juiz (iza) de Direito da vara supra manda ao (A) Oficial (a) de Justiça Avaliador (a) abaixo nominado (a), que, em cumprimento a est... ...me despacho transcrito abaixo. DESPACHO JUDICIAL Notifique... ...icações, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. art. 17, º°, da Lei 8.429/92). e e , 25 de abri 016. ial: 1013 IN CAR OS DE OLIVEIRA do ( Juiz (a) d Direito Ciente: Ao comparecer em Juíizo, esteja munido de doc. de i... ... adequada ao ambiente forense. Nome do O... ...ar com sua Carteira Funcional: Mandado: 1 KARIN! DA SILVEIRA VIEGAS DILIGÊNCI... ... I - PERIMETRO URBANO DE GUAPE JUÍZO • Verso 111,F . A Poder Jud... ...ário do Estado de Minas Gerais CERTIDÃO • %:',t.- - -b (a) Sr a) z, / do inteiro teor do mandado, ... ... mandado para os devidos fins. Guape, Jde 72-77.1 de 20,_ • K as • K&pa... ...r>Matricula: PIPI 277368 C6d. 10.25.097-2 o Escrivdo e VISTA de Au_ 1 Aos (:)..\ de OESL rap estes a:.:'" , z c v'-':: a, ,N . 2 . _ Ill 'Autos nº °0001380-95.2016 MM. Juiz, Diante da... ...de Improbidade Administrativa. Guapé, 25 de agosto de 2016. Eduardo ntinat . s_ Promotor de Justiça e substituição. tiewcwo om, 4;t1 121. ) /- 16- t intts.,7".> S S MOD. MP -4 r r Processo nº° 0281 16 000138-0 Vistos, etc. 1. Consid... ...s prévias, não estando este Juíizo convencido da inexistência ... ...al, nos termos do art. 17, § 9º°. da Lei nº° 8.429/92. 2. Citem-... ...os termos do art. 335, do CPC. 3. Havend... ... no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após. venham-me os autos conclusos. Guapé/MG. 30 de agosto de 2016 Dr. God inho Juiz de Direito do Estado de Minas Gerais RECEBIMENTO 1-acta'o:... ...7cs,P.31a constar,lavrei esto. V '' UA) CERTIDÃO cx,ock; •--e r F• 04 ; 4 - i - "; Cs; •Inewm . . 1. 10 am7 0- 2) I Etleri , 41.99, 9 -tsu _ GT:atZ) - - _1 Aos5 Iiic5/' ju0 . . Para cor1-2-::f. 0 (A) Escniv,to (a) II II Tribunal ... ...tiça do Estado de Minas Gerais COMARCA DE GUAPE - JUSTIÇA COMUM ko FORUM DA COMARCA P P(.; D011... ...SSOS MA1A. 310 - CENTRO - CEP: - Tel: - Ci1.1API/M (4 - 4 204 - MANDADO DE CITAÇÃO SECRETARIA DO JUÍZO PROCESSO: / 0281.16.: 3 AÇÃO CIVI... ...DE - Distribuído em 16/02/2016 AUTOR: RÉU : Pessoa a ser citada: - RG: /SP - CPF: e MÃE: MA... ...Data de Nascimento: 29/10/1968 Endereço: - Fone: CENTRO - CEP: - GUAPÉ/MG 0 0(A) MM (a). Juiz (a) de Direito da vara supra manda ao (A) Oficial (a) de Justiça Avaliador (a) abaixo nominado (a) que, em cumprimento este, ... ... conte Ao no prazo de 15 dias. Advirta-a... ...ição inicial, cuja cópia s xa. COMPLEMENTO / DESPACHO JUDICIAL de ev ! i t i e w gr a GUAPÉ, 05 de setembro de 201Escrivã(o) Judicial: por ordem do Juiz (a) de Dir ito Ciente• Ao comparecer em Juíizo, esteja munido de doc. de i... ... adequada ao ambiente forense. Nome do O... ...ar com sua Carteira Funcional: Mlandado:3 AFRANIO GONCALVES ASSISTÊENCIA REGIÃO: I - PERIMETRO URBANO DE GUAPE JUDICIÁRIA I Verso ¶... ...iário do Estado de Minas norAl CERTIDÃO Certifico... ...e em cumprimento ao r. mandado S retro, ... ...eço mencionado, onde encontrei o o(a) Sr.(... ...erir' sua identidade. para ele (a) li o inteiro teor do mandado. dando- o (a) por CITADO (A), neste exarando sua nota d... ... mandado para os devidos fins. Guape. 14 de setembro de 2016. AFRANIO ÇALVES MATRICULA: PIPI 19791-3Gctrais Feder ,Judici:.:!.r1c _ ..0 . .... . si Par?, C C(A) LC ( ( PROCURAÇÃO Outorgante (s): , brasileiro, , portador dr , rhIPJ n. -46, rPF nº° 813.52.606 - 91,RG nº° / SSPSP, emitida em: 29 / 03 ... ...ligação Guapé é Terra da Gente Outorgado (s): , brasileiro, , advogado ... ...ado na -A, centro de Guapé/MG. PODERES: • 1) GERA... ...IS: Todos inerentes à cláusula "ad judicia et extra", previstos no art. 5º°, parágrafos 10 e 2º°, da Lei 8.906/94, a quem confere (m) todos os poderes para o to... ...mar compromisso, representá-lo (a) na conciliação, podendo ac... ...os para a boa representação do (s) outorgante (s), de maneira solidária, exi... ... em conjunto ou separadamente. • 2) ESPE... ...do outorgante na ação civil de 2) ESPECÍ... .... 0.001.380-95.2016.8.13.0281. :ci6r1 () do t -e? - , •!(!ti 6 , 7; Ydis / sc` 5.45 3;1 •,/ EXCELENTÍ... ...UAPE - ESTADO DE MINAS GERAIS. oQgiJ6.00013S-0 Processo n. , já qual... ...trativa que lhe é movida pelo Público, pelos • motivos... ...de direitos a seguir aduzidos: Síntese do Pedido Em síntes... ...et estadual defende que o réu Alves Lar... ...queles produtos sem licitação. Funda-se ... ...pela gestão pública municipal. Afirma qu... ... que tenha havido prorrogação. Depois, s... ...produtos a serem adquiridos e, 11 / Quanto ao... ...s apurados (processo 50/2006). Em 2008 a... ...a contratação, com dispensa de licitação... ...umental das cotações de prego. • Finalmente, quanto ao Pregão 17/08, no... ... documental de cotação prévia. Por todos... ...o, de modo contraditório, que: "(...) ag... ...astante, conforme comprovam os • documentos de fls. 48 2 / 4 86." (fl. 07) "(...) Mu... ...rídica livremente escolhida, e amparado ... ...mativa que ele mesmo editara." (fl. 08) Pretende ... ...co, afirmando, no entanto, que "A ilicit... ...tualmente confrontar os preços (fl. 08 e 09) Mesmo afi... ..., não se acanha de afirmar que" "o resultado foi a causagão de ... ...aior preço apurado em cotação. " (fl. 09) Sustenta,... ...a improba a conduta tendente a "frustrar a licitude de proces... ... ou dispensá-lo indevidamente" (fl. 12). Pleiteia, então, notificaç... ...o inciso II do art. 12 da LIA. Preliminar De inicio... ...o Pregão) foram praticados por terceiros... ...rídicos e de controle interno. Nesse passo, e com base no art. 1º° e parágrafo único da LIA, con... ...de litisconsortes necessários. não produ... ...indisponível tutelado por ela. Do Mérito De pronto... ...va ele com assessoria jurídica" "bastante ". É notório... ...ho de sua assessoria. Aliás, a Pretender... ...camente diversa do conceito de" "irregularidade ". Apenas a ... ...a conduta dos homens públicos. Certament... ...s imputações de atos improbos. 5023 Digno de ... ...para a aquisição dos produtos. Observe V... ... preço; 391, oficio a Comissão • de Lici... ...co concordando com o reajuste. Quanto a ... ... - que sempre fazem remissão a 110 proce... ... aquisição acima dos limites é pretender... ...s e não seres humanos normais. 0 quadro ... ...pção de que as irregularidades encontrad... ...denamento jurídico brasileiro. Pequenas ... ... podem configurar improbidade. Feita ela... ...ue os pagamentos foram feitos. Finalment... ...sabia sequer o que vinha a ser "programação orçamentária", "notas de empenho", "dispensa ou inexigibilidade de licitação" e conceitos congêneres. Não exist... ...réu, o que desde já se requer. Dos Pedidos Isto post... ... reconhecido por este douto Juíizo que não há como se imputar ... ... não foram praticados por ele. Requer pr... ...lvia diretamente na elaboração 7) 07' N 9 ' 7 2 municipais ou às suas rendas. Termos em... ...que pede e espera deferimento, Guapé, 07 de outubro de 2016 Olaar/D Maria 'Martins • • • • &par...
há 2 horas
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA COMARCA DE... ... . 2016 O O PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GE... ...e Justiça atuante na defesa do patrimôni... ... bem como no Inquérito Civil nº° 0281 15 000051-7, da Promotor... ..., em anexo, propor a presente, AÇÃO CIVI... ...IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, em face de: PROCESSO: AÇÃO CIVI... ...OBIDADE VALOR CAUSA: 20.000,00 DISTRIBUÍDO POR SORTEIO 16/02/201... ...S 14:23:08 SECRETARIA DO JUfZ0 JUIZ (A) COOPERADOR (A): GODINHO *** Entidade Isenta / Valor Isento *** C C &par... ...LICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS , brasileiro, , , nascido e... ... de Dorcelino Bernardes Lara e , RG nº° /SP, residente na Rua , nº° próximo ao nº° 100, Guapé/MG; fazendo-o... ...e jurídicos que passa a expor: 1. OS FATOS 0 Réu foi Prefeito Municipal de Guapé por dois mandatos ... ...de improbidade administrativa. Com efeito, o Público recebeu o Oficio 56// MPC, onde o Público junto ao Tribunal de C... ...à análise de aquisições feitas pelo Muni... ...nstauração de inquérito civil. Acabou-se... ... e da justificativa de pregos. Em síntes... ...es praticados pelo Réu feriram disposiçõ... ...de improbidade administrativa. 1.1. Aqui... ... de combustíveis sem licitação • º° 07/04 e no processo de dispensa de licitação nº° 33/04. Ocorre, entretanto, qu... ...berto os atos praticados por . P que os ... ...s anteriores aproveitados por não poder... ...istas pelo art. 57, I, II e IV e e da Lei 8.666/93. Restou, p... ...ação, em descordo com o art. 2º° da Lei 8.666/93, em valores q... ...art. 24, II daquela mesma lei. 1.2. Da a... ... ilícita dispensa de licitação Na sequência, voltou a contratar a Soares A... ...ão emergencial até 31.01.2005. No proces... ...ispensa, entretanto, não foram S S Por tal i... ...art. 26, III, da Lei 8.666/93. 1.3. Proc... ...ssos licitatórios formalizados Posterior... ...no 01/05 e Pregão Presencial nº° 17/05 - ambos homologados a S... ...vamente não foram comprovadas, • documen... ...ão sendo possível verificar se correspon... ...I, do Decreto Municipal 53/05. decorrent... ...s dois processos As aquisições ultrapass... ...ntratual e desconformidade com o objeto ... ...arts. 66 e 67 da Lei 8.666/93. Por fim, ... ... global, contrariando o art. 3º°, I, da Lei 10.520/02, e art. 5º°, I, 'c', do Decreto Municipal... ...sa Soares Abastecimentos Ltda, • que ofe... ...stíveis superiores aos valores cotados. 1.4. Exercícios de 2006 e 2007 Para os e... ... editado o Decreto Municipal nº° 99/05, e formalizou os processos licitatórios nº° 21/05 (menor prego por item) ... ...sa Soares Abastecimentos Ltda. Em relaçã... ...ovas ilicitudes: no processo nº° 21/05, novamente não foram co... ... demonstradas nas requisições, impossibi... ...relação aos pregos de mercado. 1.5. Proc... ...ssos por dispensa de licitação 0 Municíp... ...a a licitação para a compra de combustív... ...pelos processos licitatórios nº° 42/07 e 08/08, na modalidade ... ...sso de dispensa de licitação nº° 02 e 03/08. 1.6. Processo licitatório Pregão 17/08 Seguiu-se... ...ntão, o processo licitatório nº° 17/08, onde a se verificaria ... ...ar se correspondiam aos preços 41 1/ de mercado da época. 2. A NEGLIGÊNCIA Basicamen... ...os documentos de fls. 482/486. Do que fo... ...ta demonstrado que os atos de de fato feririam disposições normativas relativas As licitaçõe... ...omo ilícitas violações da lei. Por prime... ...ção de preços supostamente 110 coletados... ...3, IV da Lei 8.666/93, do art. 3 0 da Lei 10.520/02 c.c. art. 6º°, III, do Decreto Municipal 53/05. Este Decreto, ... ...pede alegar ignorância da lei. Munido de... ...s de mercado então praticados. • 3. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO A ilicitu... ...u impede que o dano causado ao patrimôni... ...em lei. Semelhantemente, não é possível ... ... s6 é vedada (item 1.1 supra). Não obsta... ...e do dano causado ao Município foi devid... ...do, e podem ser indicado ao juíizo 410 deter... ...hecimento da caracterização da improbida... ...tipo em que é imputada ao Réu. que por o... ...licitatório Tomada de Pregos nº° 01/05 e Pregão Presencial n" 17/05, além da tradicional fal... ..., X da Lei 8.666/93, do art. 3º°, I, da Lei 10.520/02 c.c. art... ...l 53/05 (vide item 1.3 supra). Esta negl... ... da licitação a empresa Soares • Abastec... ...o preços por litro de gasolina e óleo di... ...res aos levantados em cotação. 0 resulta... ...ano ao patrimônio público, eis que houve... ...ro simplificador de fls. 13: . Permissa ... ...ocessa no âmbito da licitação. DE PEDIR ... ... DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A probida... ...tiva é uma forma de moralidade administr... ...r> 2 comentou a Lei 1111 3.50 2 / ... ...o será a de um outro poder que 'Marcelo ... ...eito Constitucional Positivo", Malheiros... ... 9' ed., Li a tiragem, p. 571. se lhe an... ... maior servidor da humanidade. A atual C... ... dispor no § 4', do artigo 37, que: políiticos, a perda da função públi... ...rejuízo da Kilo penal cabível. Esse prec... ... exercício de cargos públicos. conferir ao Público legitimação para agir ... ...l, dos Municípios, ..."(art. 1º°). Os atos d... ...ut, todos da Lei 8.42 9 / 9 2. 4.1. LESÃO AO ERÁRIO Os atos conscientes imputados ao Réu configuram a pratica de ato de... ...ade administrativa prevista no inc. VIII do artigo 10 da Lei riº° 8.429/92, posto mostrar-se ca... ...tíveis para a frota municipal: º° desta Lei, e notadamente: (-) VIII - fr... ... ou dispensá-lo indevidamente; Conforme ... ... à Soares Abastecimentos Ltda. Assim sen... ...va conforme o tipo transcrito. Caracteri... ...ritos no art. 10 VII, da Lei nº° 8.429/92, impõe-se sejam apli... ...de Improbidade Administrativa. .,/ É sabido ... ...o a suspensão dos direitos políiticos, a perda da função públi... ...gradação previstas em lei, sem prejuízo ... ...el, nos precisos termos do § 4º° do artigo 37 da Constituição Federal. Com a fin... ...regulamentar o referido artigo constituc... ...92 disciplinou em seus arts. 5º° e 6º° que no caso de lesão ao erári... ...essarcimento do dano, bem como 41110 no caso d... ... acrescidos em seu patrimônio. A Lei de ... ...m detrimento da coisa pública. Nesse sentido a melhor doutrina: A doutrin... ...mente da causa ção de lesão ao • / / &par... ...LICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS acarretar... ... norma residual do citado art. 11. Primordialmente a Lei tern... ...idar do aspecto patrimonial. 3 No caso e... ...incs. X e XII e art. 11 caput, 410 todos da Lei nº° 8.429/92, abrindo espaço para sua responsabilização, conforme pedidos abaixo. 5. PEDIDOS De tudo quanto acima foi exposto, o Público do Estado de Minas Gerais requer: 5.1) Notificação do Réu para que, no prazo de 15 (quinz... ...ta de que trata o artigo 17, § da Lei 8.429/92; 5.2) 0 recebimento da petição inicial; 5.3) Cita... ... aos termos da presente ação e oferecer ... ...zo legal, sob pena de revelia; 5.4) A ci... ...por meio do seu atual Prefeito Municipal... ..., nos termos do artigo 17, § 3º°, da Lei 8.429/92; 5.5) Proc... ...que, ao final seja reconhecida a prática... ...tos no art. 10, VIII, da Lei nº° 8.42 9 / 9 2, de modo que os ... ...de Improbidade Administrativa; 5.6) Cond... ...o Réu nos ônus da sucumbência; Guapé-MG, 16 de fevereiro de 2016. - - &par... ...r de Justiça (em substituição)
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