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Adicionou o documento Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5007730-12.2019.8.13.0183 MG ao tópico EXTINÇÃO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO
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Adicionou o documento Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5007730-12.2019.8.13.0183 MG ao tópico Impossibilidade de reintegração no cargo
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