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Jurisprudência · há 3 dias

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10231180122567001 MG

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO MAJORADO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO DAS PENAS AQUÉM DOS MÍNINOS LEGAIS - IMPOSSIBIL...

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Jurisprudência · há 3 dias

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10271150134960002 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - ERRO MATERIAL NA SÚMULA - CONSTATADO - CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DAS CONCLUSÕES DO JULGADO - PRIMEIRO EMBARGOS PARCIALMENTE ACO...

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Jurisprudência · há 3 dias

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10330090118366002 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - PURGA DA MORA - AUSÊNCIA - NOTIFICAÇÃO - VALIDADE - RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. - A purga da mora deve ser na...

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