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Jurisprudência · há 3 dias

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10569180008173001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NULIDADE DA SENTENÇA - TEORIA DA CAUSA MADU...

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Jurisprudência · há 3 dias

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200002335001 MG

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Jurisprudência · há 3 dias

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000200000784000 MG

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