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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 10024180996795002 MG

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Jurisprudência · há 5 dias

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Revisão Criminal : RVCR 10000171086069000 MG

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - HIPÓTESE NÃO PREVISTA - VISÍVEL PRETENSÃO DE REANÁLISE DA MATÉRIA FÁTICA - VEDAÇÃO. Pretende o peticionário que se proceda à nova valoração da matéria fática, o que é ved...

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Jurisprudência · há 5 dias

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10309130008365004 MG

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