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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024143049427001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA - LIMITE TEMPORAL EXTRAPOLADO - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABA...

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190016386001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO - LIMITES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VALOR DA CAUA - BAIXO - FIXAÇÃO POR EQUIDADE. Os honorários sucumbenciais são reconhecidame...

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10105093237409001 MG

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. EX OFFICIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. PRORROGAÇÃO SUCESSIVA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RE Nº 765.320/MG. FGTS. NÃO CABIMENTO...

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