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Jurisprudência · há 3 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000170782015002 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES -REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO DECIDIDA NO ACÓRDÃO - IMPOSSIBILIDADE. REJEITAR EMBARGOS. 1. Os embargos de decla...

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Jurisprudência · há 3 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180034761001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - LC Nº. 100/07 - EFETIVAÇÃO ANÔMALA - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - FGTS - RE Nº. 765.320 - NÃO APLICAÇÃO - ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE JULGAMENTO E...

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Jurisprudência · há 3 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000180140428001 MG

EMENTA: ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - HEMOMINAS - SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS (GIEFS) - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIF...

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