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Tribunal de Justiça de Minas Gerais

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Jurisprudência · há 3 dias

TJMG • CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA • Sigilo Fiscal, Procedimentos Fiscais, DIREITO TRIBUTÁRIO • XXXXX-56.2025.8.13.0702 • 2 Jurisdicional do Juizado Especial - 3º JD do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Inteiro Teor · há 3 dias

TJMG • CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA • Sigilo Fiscal, Procedimentos Fiscais, DIREITO TRIBUTÁRIO • XXXXX-56.2025.8.13.0702 • 2 Jurisdicional do Juizado Especial - 3º JD do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 3º JD da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130 - Bairro: Tibery - CEP:...

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Jurisprudência · há 2 anos

TJMG • [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • DIREITO DO CONSUMIDOR / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE - DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) - Responsabilidade do Fornecedor (6220) - Indenização por Dano Moral (7779) - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226 • XXXXX-83.2021.8.13.0382 • 1 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

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