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Jurisprudência · anteontem

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: XXXXX-22.2026.8.13.0000

EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. MEDIDA EXCE...

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Inteiro Teor · anteontem

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: XXXXX-22.2026.8.13.0000

EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. MEDIDA...

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Jurisprudência · há 5 dias

TJMG • [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO • DIREITO PENAL (287) - Crimes Previstos na Legislação Extravagante (3603) - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (3607) - Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) • XXXXX-44.2026.8.13.0183 • 3 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

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