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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudência · há 3 anos
TJMG • [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA • DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) - Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) - Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671 - Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) • XXXXX-37.2022.8.13.0443 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Inteiro Teor · há 3 anos
TJMG • [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA • DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) - Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) - Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671 - Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) • XXXXX-37.2022.8.13.0443 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudência · há 4 anos
TJMG • [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • DIREITO CIVIL (899) - Responsabilidade Civil (10431) - Indenização por Dano Moral (10433 - Indenização por Dano Moral (10433) • XXXXX-58.2020.8.13.0598 • Juizado Especial da Comarca do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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