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Jurisprudência ·
há 2 anos
TJMG • [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO • DIREITO PENAL (287) - Crimes contra a Honra (3394) - Difamação (3396 - Difamação (3396) • XXXXX-12.2024.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Inteiro Teor ·
há 2 anos
TJMG • [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO • DIREITO PENAL (287) - Crimes contra a Honra (3394) - Difamação (3396 - Difamação (3396) • XXXXX-12.2024.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Criminal - 38º JD da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA PRESIDENTE...
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Peça Processual ·
há 14 minutos
Petição - tjmg - Ação Cédula de Crédito Comercial - [Cível] Cumprimento de Sentença
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE UNAÍ - MINAS GERAIS , já devidamente qualificada, por seu advogado que esta subscreve (mandato...
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