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Jurisprudência · há 5 dias

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190916296001 MG

EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANO MORAL...

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190616102001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RETIRADA DE INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - POSSIBILIDADE - D...

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Jurisprudência · há 3 dias

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190942029001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE DEVEDORES - INDEVIDA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - SÚMULA 385 DO STJ - INAPLICABILIDADE - DISCUSSÃO JUDICIAL - FIXAÇÃO - QUA...

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