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Jurisprudência · anteontem

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024120648795001 MG

EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NÃO COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA. TARIFA DE REGISTRO DE GRAVAME E SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE...

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Jurisprudência · há 18 horas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000180210791002 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE TODAS AS TESES. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I - Conforme dispõe o art. 1022 do...

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Jurisprudência · há 18 horas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000150891679002 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO DISTRIBUIDA APÓS 23.06.2015. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RITO PROCEDIMENTAL DO SISTEMA DE JUIZADOS ES...

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