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Tribunal de Justiça de Minas Gerais

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Jurisprudência · há 3 dias

TJMG • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Responsabilidade do Fornecedor, DIREITO DO CONSUMIDOR • XXXXX-81.2026.8.13.0384 • Jurisdicional Única do Juizado Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

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Inteiro Teor · há 3 dias

TJMG • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Responsabilidade do Fornecedor, DIREITO DO CONSUMIDOR • XXXXX-81.2026.8.13.0384 • Jurisdicional Única do Juizado Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Leopoldina Rua Geraldo Campana, 200 - Bairro: Centro - CEP: XXXXX -...

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Peça Processual · há 18 segundos

Petição Inicial - tjmg - Ação de Indenização por Danos Morais - Procedimento Comum Cível - contra Azul Linhas Aereas Brasileiras

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 1.417 DO STF - (DISTINGUISHING) -PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA -PEDIDO DE...

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