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Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Peça Processual · há 11 minutos

Petição - tjmg - Ação Fornecimento de Insumos - [Cível] Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Estado de Minas Gerais e Municipio de Governador Valadares

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 05/08/2024 17:05:34 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:...

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Jurisprudência · há 8 horas

TJMG • [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO • DIREITO PENAL (287) - Lesão Corporal (3385) - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher (14943 • XXXXX-70.2025.8.13.0558 • Vara Única do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

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Inteiro Teor · há 11 horas

TJMG • [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO • DIREITO PENAL (287) - Lesão Corporal (3385) - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher (14943 • XXXXX-70.2025.8.13.0558 • Vara Única do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pomba / Vara Única da Comarca de Rio Pomba Praça: Doutor Último de Carvalho, 234, Centro, Rio Pomba - MG - CEP:...

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