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Jurisprudência · ontem

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração: XXXXX-80.2020.8.13.0390

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS....

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Jurisprudência · ontem

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração: XXXXX-80.2020.8.13.0390

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS....

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Inteiro Teor · ontem

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração: XXXXX-80.2020.8.13.0390

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS....

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