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Inteiro Teor · há 5 dias

TJMG • [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO • DIREITO PENAL (287) - Crimes contra o Patrimônio (3415) - Furto (3416 • XXXXX-31.2026.8.13.0313 • 1 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Criminal da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales , 170, Centro, Ipatinga - MG...

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Jurisprudência · há 5 dias

TJMG • [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA • DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Licença Prêmio (10357) - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) - Militar (10324) - Sistema Remuneratório e Benefícios (10337) - Licença Prêmio (10357 • XXXXX-75.2025.8.13.0056 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

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Inteiro Teor · há 5 dias

TJMG • [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA • DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Licença Prêmio (10357) - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) - Militar (10324) - Sistema Remuneratório e Benefícios (10337) - Licença Prêmio (10357 • XXXXX-75.2025.8.13.0056 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Fazenda Pública RUA MANAUS, 467, 4º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte...

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