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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190190025001 MG

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - CARÁTER EXCEPCIONAL - DEFERIMENTO COM BASE EM MERA ALEGAÇÃO, DESACOMPANHADA DE PROVA, DE ENCONTRAR-SE O...

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Jurisprudência · há 22 horas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024127017333001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - DEFENSORIA PÚBLICA NOMEADA COMO CURADORA ESPECIAL - AUSÊNCIA DE SU...

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Jurisprudência · há 22 horas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000190297135002 MG

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS - PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ...

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