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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000180044737000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PLEITO DEFENSIVO DE CONCESSÃO À PACIENTE DO DIREITO DE RECORRER EM PRISÃO DOMICILIAR - POSSIBILIDADE JÁ ASSEGURADA PELO JUÍ...

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10026150044365001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. Havendo comprovação da existência ...

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024077689685003 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANOS DIVERSOS (PECÚLIO/PENSÃO/PREVICOOPER). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAS DECLAR...

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