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Jurisprudência · há 3 dias

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180673642001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DIALETICIDADE RECURSAL - CONFIGURADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DÉBITO EXISTENTE - INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO...

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Jurisprudência · há 3 dias

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000180540619005 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. - Os embargos de declaração devem atender aos requisitos legais para suprir omissão, contradição...

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Jurisprudência · há 3 dias

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190139923001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BOA VISTA SERVIÇOS S/A - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - EXIGÊNCIA DO ARTIGO 43, §2º DO CDC - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR - TERMO A QUO JUROS DE MORA. - A e...

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