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Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Jurisprudência · há 3 dias

TJMG • [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA • DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) - Militar (10324) - Sistema Remuneratório e Benefícios (10337) - Licença Prêmio (10357 • XXXXX-37.2026.8.13.0116 • 1º Juizado Especial da Comarca do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

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Inteiro Teor · há 3 dias

TJMG • [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA • DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) - Militar (10324) - Sistema Remuneratório e Benefícios (10337) - Licença Prêmio (10357 • XXXXX-37.2026.8.13.0116 • 1º Juizado Especial da Comarca do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Gerais / 1º Juizado Especial da Comarca de Campos Gerais Praça: Josino de Brito , 234, Centro, Campos Gerais...

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Peça Processual · há 16 minutos

Petição - tjmg - Ação Auxílio-Alimentação - [Cível] Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Instituto Mineiro de Agropecuaria

Exmo (a). Sr (a). Juiz (a), O ENTE PÚBLICO ESTADUAL REQUERIDO , vem, por seu Procurador (mandato ex lege ), apresentar CONTESTAÇÃO , consoante os articulados seguintes. SÍNTESE DA PRETENSÃO INICIAL A...

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