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Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Jurisprudência · há 2 anos

TJMG • [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA • DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) - Servidor Público Civil (10219) - Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) - Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294) • XXXXX-79.2024.8.13.0411 • 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Inteiro Teor · há 2 anos

TJMG • [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA • DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) - Servidor Público Civil (10219) - Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) - Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294) • XXXXX-79.2024.8.13.0411 • 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG -...

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Peça Processual · há 48 minutos

Petição - tjmg - Ação Abatimento Proporcional do Preço - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - de Boticário Produtos de Beleza

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO (A) J.E CIVEL DA COMARCA DE Itabira - MG PROCESSO: Nº PROTOCOLO DE EXPEDIÇÃO PARTE AUTORA: PRAZO: SPA PARTE RÉ: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA RESPONSÁVEL:...

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