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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000170343081001 MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS. IMÓVEIS ADQUIRIDOS POR SUCESSÃO CAUSA MORTIS. REGISTRO PRÉVIO DO FORMAL DE PARTILHA ANTERIOR. DESNECESSIDADE. CONTEÚDO ECONÔMICO. DIREITOS IN...

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000170483432001 MG

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. O art. 2º da Lei nº 12.153/2009 prevê que é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Públic...

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Jurisprudência · ontem

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000170190920001 MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. APOSTILAMENTO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS VANTAGENS. POSSIBILIDADE. Evidenciada ...

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