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Jurisprudência ·
há 5 dias
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190485664001 MG
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - VERIFICAÇÃO - CASSAÇÃO PARCIAL - Na forma dos arts. 141 e 492 do CPC, em regra, é defeso ao magistrado prolatar provimen...
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudência ·
há 5 dias
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024076723519002 MG
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA - ANULAÇÃO DO JULGAMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE SER A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS ...
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudência ·
há 5 dias
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000150405918003 MG
EMENTA:...
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