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Jurisprudência · há 3 dias

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 2214798-87.2010.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - OCORRÊNCIA Declara-se extinção a punibilidade do apelante diante da ocorrência da prescrição da...

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Jurisprudência · há 3 dias

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 1190168-35.2009.8.13.0471 Pará de Minas

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ROUBO - IMPOSSIBILIDADE - FATO TÍPICO NÃO DESCRITO NA DENÚNCIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. 01. O Princípio da correlação, como...

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Jurisprudência · há 3 dias

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 1223491-38.2008.8.13.0480 Patos de Minas

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - NOTA PROMISSÓRIA - INDÍCIOS DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 2.172-32 - REABERTURA DA INSTRUÇÃO - SENTENÇA ...

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