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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: XXXXX-13.2025.8.13.0092

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP - PRESCRIÇÃO DECENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES - DATA DO ÚLTIMO SAQUE. 1. Conforme tese fixada p...
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Inteiro Teor · anteontem

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: XXXXX-13.2025.8.13.0092

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP - PRESCRIÇÃO DECENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES - DATA DO ÚLTIMO SAQUE. 1. Conforme tese fixada...
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Peça Processual · há 4 minutos

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