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Jurisprudência · há 3 dias

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10301170078648001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - AUSÊNCIA DE AFASTAMENTO DA MORA - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. - Mera propositura de ação revisional de contrato não inibe a configura...

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Jurisprudência · há 3 dias

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10512170078129001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ACERTO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONCRETAMENTE DESFAVORÁVEIS. TENTATIVA. FRAÇÃO. ...

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Jurisprudência · há 6 dias

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190916296001 MG

EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANO MORAL...

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