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IAC n. 8 do TJ-MG
Número do Tema: 8 Tese Firmada: . Assunto: Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Situação: Admitido...
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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IAC n. 7 do TJ-MG
Número do Tema: 7 Tese Firmada: . Assunto: Rescisão / Resolução Ramo do Direito: DIREITO CIVIL Situação: Admitido Informações Complementares: Nut : -1 Anotacoes nugep : Foi determinada a suspensão...
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IAC n. 6 do TJ-MG
Número do Tema: 6 Tese Firmada: . Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Ramo do Direito: DIREITO TRIBUTÁRIO Situação: Admitido Informações Complementares: Nut : -1 Anotacoes nugep :...
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