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Jurisprudência · anteontem

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000150984169002 MG

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. IPSM. MENOR SOB GUARDA DO AVÔ DESDE 2008. ART. 33, §3º, DA LEI Nº. 8.069/90. D...
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000181366196001 MG

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PROFESSOR ESTADUAL - PISO SALARIAL NACIONAL - LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - ADI N. 4.167 - PARÂMETROS LEGAIS OBSERVADOS - DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS - SENTENÇ...
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190623850001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROGRESSÃO DE CARREIRA - COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - LEI FEDERAL Nº 12.153/2009 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SAL...
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000150490654002 MG

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - TETO REMUNERATÓRIO - INCLUSÃO DAS VANTAGENS PESSOAIS INCORPORADAS ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003 ...
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190400333001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE...
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190564526001 MG

EMENTA:...
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000150739811002 MG

APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO - RESCISÃO UNILATERAL NO PERÍODO ELEITORAL - VIOLAÇÃO DO ARTI...
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000181380072001 MG

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - ÓBITO DO SERVIDOR DATA - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003 - APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À EPOCA DO ÓBITO - DIREITO R...
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180223943001 MG

REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA - PROGRESSÃO POR ESCOLARIDADE - PREVISÃO LEGAL - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - PROMOÇÃO CABÍVEL. - S...
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024077667616001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUDECAP E MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE MENOR...
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