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Jurisprudência · há 3 dias

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 2214798-87.2010.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - OCORRÊNCIA Declara-se extinção a punibilidade do apelante diante da ocorrência da prescrição da...
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Jurisprudência · há 3 dias

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 1190168-35.2009.8.13.0471 Pará de Minas

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ROUBO - IMPOSSIBILIDADE - FATO TÍPICO NÃO DESCRITO NA DENÚNCIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. 01. O Princípio da correlação, como...
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Jurisprudência · há 3 dias

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 1223491-38.2008.8.13.0480 Patos de Minas

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - NOTA PROMISSÓRIA - INDÍCIOS DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 2.172-32 - REABERTURA DA INSTRUÇÃO - SENTENÇA ...
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Jurisprudência · há 3 dias

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 6702766-56.2009.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONHECE DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Deve ser mantida a decisão ...
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Jurisprudência · há 3 dias

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 1323620-50.2019.8.13.0000 Belo Horizonte

EMENTA: AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRÁTICA DE NOVO CRIME - SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO - REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O cometimento de novo delito ...
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Jurisprudência · há 3 dias

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 2193853-40.2014.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - CARGO EM COMISSÃO - DIRETOR DE CENTRO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - ADICIONAL LOCAL DE TRABALHO -...
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Jurisprudência · há 3 dias

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 1198824-56.2012.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA SOBEJAMENTE COMPROVADAS - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - NECESSIDADE. Restando devidamente c...
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Jurisprudência · há 3 dias

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 5172505-74.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 155 E 307, AMBOS DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 350 DO CÓDIG...
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Jurisprudência · há 3 dias

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 1219708-83.2008.8.13.0271 Frutal

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ADESÃO DO CONTRIBUINTE A PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA ...
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Jurisprudência · há 3 dias

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 2874817-68.2014.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL - VÍCIO SANADO - ABANDONO DA CAUSA - CARACTERIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CAB...
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