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Tribunal de Justiça de Minas Gerais

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Jurisprudência · ontem

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000170343081001 MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS. IMÓVEIS ADQUIRIDOS POR SUCESSÃO CAUSA MORTIS. REGISTRO PRÉVIO DO FORMAL DE PARTILHA ANTERIOR. DESNECESSIDADE. CONTEÚDO ECONÔMICO. DIREITOS IN...

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Jurisprudência · ontem

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000170483432001 MG

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. O art. 2º da Lei nº 12.153/2009 prevê que é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Públic...

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Jurisprudência · ontem

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000170190920001 MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. APOSTILAMENTO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS VANTAGENS. POSSIBILIDADE. Evidenciada ...

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Jurisprudência · ontem

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000170282842001 MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DO BENEFÍCIO. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS DEMONSTRADOS A concessão da medida liminar, em ação de mandado de segurança, pressupõ...

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Jurisprudência · ontem

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10024161104690001 MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 827 DO CPC/15. APLICABILIDADE. As disposições contidas no CPC acerca das execuções não se apl...

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Jurisprudência · ontem

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000170196901001 MG

AÇÃO ORDINÁRIA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - FGTS - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº 12.153/2009 - ...

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Jurisprudência · ontem

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000170499073001 MG

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Jurisprudência · ontem

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000160892634001 MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - PROCESSOS LICITATÓRIOS (CONCORRÊNCIA E PREGÃO ELETRÔNICO) - IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA IMPETRANTE - AUSÊNCIA ...

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Jurisprudência · ontem

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000160644290002 MG

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO. O artigo 6º, inciso II da Lei Estadual 19.455/11, ao estabelecer a apreensão do ...

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Jurisprudência · ontem

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000160447421002 MG

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE IPATINGA. PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI MUNICIPAL 1.311/94. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAUTELAR DEFERIDA PARA SUSPENDER E...

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