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Tribunal de Justiça de Minas Gerais

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Jurisprudência · há 5 dias

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190916296001 MG

EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANO MORAL...

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Jurisprudência · anteontem

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190616102001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RETIRADA DE INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - POSSIBILIDADE - D...

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Jurisprudência · há 3 dias

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190942029001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE DEVEDORES - INDEVIDA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - SÚMULA 385 DO STJ - INAPLICABILIDADE - DISCUSSÃO JUDICIAL - FIXAÇÃO - QUA...

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Jurisprudência · há 3 dias

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180961971001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS REGULARES EM FOLHA DE PAGAMENTO - RESPONSABILIDADE DO APELANTE...

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Jurisprudência · há 3 dias

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000190502385002 MG

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - NÃO ACOLHIDOS. 1 - Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, su...

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Jurisprudência · há 3 dias

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000190344549002 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. - Os embargos de declaração não servem para rediscussão do mérito da causa, pois restrit...

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Jurisprudência · há 3 dias

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000170556211002 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETENÇÃO ABUSIVA PARA ADIMPLIR MÚTUOS CONTRAÍDOS - COMPROMETIMENTO DA SOBREVIVÊNCIA - LIMITAÇÃO - CABIMENTO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Aplicam-se as disposições do Có...

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Jurisprudência · há 3 dias

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190389890001 MG

EMENTA: APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. - Nas Ações Cautelares de Exibição de Docume...

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Jurisprudência · há 3 dias

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190771402001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DÍVIDA COMPROVADA - CHEQUE ESPECIAL - NEGATIVAÇÃO DEVIDA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - PRESENÇA DE REPRESENTANTE EM AUDIENCIA...

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Jurisprudência · há 3 dias

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190109405001 MG

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - CONTRAPOSIÇÃO EFETIVA DO DECISUM - RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO ...

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