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Jurisprudência · há 24 dias

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000170782015002 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES -REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO DECIDIDA NO ACÓRDÃO - IMPOSSIBILIDADE. REJEITAR EMBARGOS. 1. Os embargos de decla...
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Jurisprudência · há 24 dias

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180034761001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - LC Nº. 100/07 - EFETIVAÇÃO ANÔMALA - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - FGTS - RE Nº. 765.320 - NÃO APLICAÇÃO - ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE JULGAMENTO E...
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Jurisprudência · há 24 dias

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000180140428001 MG

EMENTA: ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - HEMOMINAS - SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS (GIEFS) - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIF...
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Jurisprudência · há 24 dias

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000160770590002 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERESSE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO....
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Jurisprudência · há 24 dias

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180020364001 MG

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ENTIDADE QUE REPRODUZ OU MANTÉM O CADASTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSU...
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Jurisprudência · há 24 dias

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000180031791002 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - ERRO MATERIAL - HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO NCPC/15 - INOCORRÊNCIA - REEXAME DA MATÉRIA ANALISADA NO ARESTO COMBATIDO - IMPOS...
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Jurisprudência · há 24 dias

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10024078001567001 MG

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPTU - ERROS E ILEGALIDADES NO LANÇAMENTO. - Devem ser anulados os lançamentos de IPTU incidentes sobre área reduzida do imóvel, bem ...
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Jurisprudência · há 24 dias

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024058509191002 MG

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - INEXISTÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDA...
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Jurisprudência · há 24 dias

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024056929953001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO CERTIFICADA PELO ESCRIVÃO - DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A intimação da Fazend...
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Jurisprudência · há 24 dias

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024027284389001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - CABIMENTO - DESÍDIA DO EXEQUENTE - SUSPENSÃO REALIAZADA POR ESCRIVÃO - NULIDADE - INOCORRÊNCI...
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