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Tribunal de Justiça de Minas Gerais

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Jurisprudência · anteontem

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000180712259002 MG

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - INEXISTENCIA DE VÍCIO. - Os Embargos de Declaração não têm a função de reexame da decisão recorrida ou rediscussão da matéria - A inexistên...

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000181109174001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ENCARGOS DECORRENTES DA MORA - JUROS REMUNERATÓRIOS - JUROS DE MORA - MULTA - LEGALIDADE. - No caso de inadimplência, é cabível a cobranç...

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000180052110002 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - CONDENAÇÃO EM VERBA SUCUMBENCIAL RECURSAL - AUTONOMIA - IMPOSSIBILIDADE - VÍCIOS DO ART. 1022 DO CPC - EXISTÊNCIA - Os embargos de declaração são cabívei...

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000160556007001 MG

EMENTA: APELAÇAO CIVEL - AÇÃO REVISIONAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL NÃO EVIDENCIADO - ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO COMPROVADA Na hipótese, não foi verificado erro substancial qu...

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000181189663001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INSS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - PROVA PERICIAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - O auxílio-acidente é devido àqu...

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180785065001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - JUNTADA DE TELAS UNILATERAIS - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - INSCRIÇÃO PREEXISTENTE - APLICAÇÃO D...

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180354672001 MG

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INOVAÇÃO RECURSAL E FALTA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - LOJA DE DEPARTAMENTOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTEGRAÇÃO DA LOJA AO SISTEMA FINANCEIRO - COBRANÇA ...

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000181223728001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO - PARCELAS NÃO QUITADAS - COBRANÇAS DEVIDAS - NEGATIÇÃO DO NOME SPC/SERASA - DÉBITO EXISTENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENT...

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180924458001 MG

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000160259123002 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS DOS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC/15 PREENCHIDOS - SENTENÇA CASSADA. - Descabido se most...

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