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Tribunal de Justiça de Minas Gerais

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Jurisprudência · há 5 dias

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10172170001546001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Comprovadas a...

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Jurisprudência · há 6 dias

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000171074321001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - GUARDA - FILHO MENOR - MUDANÇA - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: AUSÊNCIA. 1. Sem indícios de que a guarda unilateralmente atribuída a um dos pais por ocasi...

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Jurisprudência · há 6 dias

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000180292120001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO LIMINAR - COMPANHEIRA - BINÔMIO NECESSIDADE-CAPACIDADE - PENSIONAMENTO: DESCABIMENTO. Se o conjunto probató...

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Jurisprudência · há 7 dias

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000170632624001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - IRDR Nº 1.0000.16.032808-4/002 - TABELA ORIUNDA DO CONVÊNIO ENTRE A AGE/MG, TJMG E OAB/MG - FIXAÇÃO DOS...

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Jurisprudência · há 7 dias

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180229544001 MG

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007 - ART. 7º - EFETIVAÇÃO INCONSTITUCIONAL - CARGO DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - AUSÊNCIA DE DIREITO À ESTABILIDADE - INDEFERIMENTO - PED...

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Jurisprudência · há 7 dias

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000170679351002 MG

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO - TARIFA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SAÚDE - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - SERVIÇO NÃO DISPONIBILIZADO PARA A GENERALIDADE DOS CONTRIBUINTES - AUSÊNCIA ...

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Jurisprudência · há 7 dias

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000180866022002 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO - NÃO ACOLHIMENTO. Inexistindo na decisão a necessidade de se esclarecer obscuridade ou eliminar cont...

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Jurisprudência · há 7 dias

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000180998023001 MG

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROGRESSÃO HORIZONTAL NA CARREIRA - LEI Nº 2.102/90 - REQUISITOS PREENCHIDOS - ADICIONAL...

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Jurisprudência · há 7 dias

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000181149832001 MG

EMENTA: ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE SALDO DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA - VALOR INFERIOR A 500 OTN - INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA LEI Nº. 6.858/80 - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À RETIRADA DA QUANTIA...

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Jurisprudência · há 7 dias

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180160657002 MG

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO LICITATÓRIO - SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE QUALIDADE DE ÁGUA - EMPRESA AUTORA DE PLANO DE CONTROLE AMBIENTAL - IMPEDIMENTO À PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO - NÃO ...

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