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Jurisprudência · há 3 dias

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10569180008173001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NULIDADE DA SENTENÇA - TEORIA DA CAUSA MADU...
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Jurisprudência · há 3 dias

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200002335001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA - COMPROVAÇÃO. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistên...
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Jurisprudência · há 3 dias

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000200000784000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - ROUBO EXASPERADO PELO CONCURSO DE AGENTES E MEDIANTE RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA - EMPREGO DE ARMA BRANCA - VÍTIMA AGREDIDA COM SOCOS E CHUT...
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Jurisprudência · há 3 dias

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10035190001384001 MG

Apelação cível - auto de infração administrativa - procedimento por representação do Conselho Tutelar - art. 194, do Estatuto da Criança e Adolescente - art. 258, do Estatuto da Criança e Adolescen...
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Jurisprudência · há 3 dias

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10440180003582001 MG

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DIREITO À SAÚDE - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERESSE INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUD...
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Jurisprudência · há 3 dias

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10378170000228001 MG

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA- SUPLEMENTO ALIMENTAR E EQUIPAMENTO PARA DIETA ENTERAL - RELATÓRIO MÉDICO - INDICAÇÃO ADEQUADA - DIREITO À SAÚDE - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - GAR...
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Jurisprudência · há 3 dias

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10554180000453001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADES DE AUTO DE INFRAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO - NÃO COMPROVAÇÃO - PROCEDIMENTO REGULAR - PENALIDADE - MULTA - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGA...
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Jurisprudência · há 3 dias

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10074160002486001 MG

EMENTA: APELAÇÃO - INADIMPLEMENTO - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - EXIGIBILIDADE AFASTADA. Constatada a presença da exceção de contrato não cumprido, não resta dúvida quanto à inexigibilidade d...
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Jurisprudência · há 3 dias

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000200007797000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO DE SEMOVENTE E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. As medidas cau...
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Jurisprudência · há 3 dias

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10295170003855002 MG

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - PROTESTO REGULAR - QUITAÇÃO POSTERIOR - CANCELAMENTO DO PROTESTO - ÔNUS DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO CREDOR - DANO MORAL - INOC...
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