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Jurisprudência · ontem

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024143049427001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA - LIMITE TEMPORAL EXTRAPOLADO - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABA...
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190016386001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO - LIMITES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VALOR DA CAUA - BAIXO - FIXAÇÃO POR EQUIDADE. Os honorários sucumbenciais são reconhecidame...
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10105093237409001 MG

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. EX OFFICIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. PRORROGAÇÃO SUCESSIVA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RE Nº 765.320/MG. FGTS. NÃO CABIMENTO...
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Jurisprudência · ontem

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024143328243001 MG

Por se encontrar a matéria objeto da lide pendente de julgamento nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 1.0024.14.187591-4/002, impõe-se a suspensão do processo, até que sob...
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000181191271001 MG

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DE OFÍCIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL ESPECIALIZADO - CIRURGIA - ANGIOPLASTIA - DIREITO A SAÚDE -VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO...
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10433093040957002 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRIVILÉGIO - RECONHECIMENTO NECESSÁRIO - OMISSÃO SANADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I - Em sede de Embargos de Declaração devem ser sanados...
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000002751006006 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO EFETIVA INFERIOR À PRESUMIDA - RESTITUIÇÃO - RE 593.849 - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO AO FORNECEDOR ...
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024096817622001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME PRATICADO POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL - DESOBEDIÊNCIA - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃ...
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000160624003002 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - CONCURSO PÚBLICO - EXAME PRÉ-ADMISSIONAL - PERÍCIA JUDICIAL - DEFERIDA E NÃO PRODUZIDA - NULIDADE DA SENTENÇA - É nul...
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000181072950002 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E - RE 870947 ED/SE - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - Os Embargos de Declaração prestam-se a aclarar o julgado quanto a even...
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