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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Reclamação : RCL 5617269-80.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO TRIBUNAL OCORRENTE. RECLAMAÇÃO ACOLHIDA. 1. A ação de reclamação visa preservar a competência do Tribunal e garantir a autoridade de suas decisões. ...
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 5621212-08.2020.8.13.0000 Ribeirão das Neves

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. FUGA. FALTA GRAVE. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA COMPROVADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. As esferas administrativa e judicial são independentes, não estando...
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 5625619-57.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - RECURSO CONHECI...
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 5733991-03.2020.8.13.0000 São Gotardo

EMENTA: PROCESSO PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - PARTE E SEU PROCURADOR PRESENTES NO ATO JUDICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - INTIMAÇÃO VÁLIDA - RECURSO INT...
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 5705387-32.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO EXECUTADO PELO REEDUCANDO - CÁLCULO COM BASE NOS DIAS TRABALHADOS - JORNADA MÍNIMA DE SEIS E MÁXIMA DE OITO HORAS - INTELIGÊNCIA DOS...
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 5621352-42.2020.8.13.0000 Ipatinga

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - REEDUCANDO EM CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME ABERTO - AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO NO EXTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER EXCEPCIONAL DA MEDIDA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO PRI...
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 5701923-97.2020.8.13.0000 Coronel Fabriciano

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECRETO Nº 9.706/2019. INDULTO. INVIABILIDADE. DELITO NÃO CONTEMPLADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Inviável a concessão do indulto na hipótese de réu condenado por ...
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 5672256-66.2020.8.13.0000 Igarapé

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PROEMIAL REJEITADA - PROGRESSÃO DE REGIME - PARÂMETROS FIXADOS PELA LEI 13.964/2019 - SENTENCIADO REINCI...
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 5621279-70.2020.8.13.0000 Curvelo

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REEDUCANDO CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE - REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO - FRAÇÃO EXIGIDA PARA A PROGRESSÃO DE REGI...
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 5478860-27.2020.8.13.0000 Três Corações

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COLOCAÇÃO DO REEDUCANDO EM SISTEMA DOMICILIAR TEMPORÁRIO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDICADOS NA PORTARIA CONJUNTA Nº 19/PR-TJMG/2...
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